Projeto de Lei n° 4449, de 2024

Ementa:
Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

19/nov

2024

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

19/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 4449/2024. O projeto vai à publicação.; PL 4449/2024; Avulso inicial da matéria

25/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

25/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/11/2024 a 03/12/2024. Perante a CCDD.

26/11/2024: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido nesta data na Comissão.

05/12/2024: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

28/10/2025: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

29/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno do Senado, determina o redespacho da presente matéria.
A matéria vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa:

05/11/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria aguardando designação de relator.

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto