Ementa:
Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Em tramitação
10/fev
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 445/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 445/2023. O projeto vai à publicação.
PL 445/2023
Avulso inicial da matéria
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
30/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CE.
11/04/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
23/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
05/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.
11/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2023, foi aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
Ofício
P.S 95/2023 - CE
11/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
01/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 227, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a Mesa.
09/08/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Projeto de Lei, que, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
10/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 679, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 679/2023
Autógrafo - PL 445/2023
16/ago
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 445/2023

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 679/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 445, de 2023, de autoria do Senador Jorge Kajuru, constante do autógrafo em anexo, que "Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
Inteiro Teor 2314250
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 445/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica".
Inteiro Teor 2314165
30/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2318686
31/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
04/09/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
03/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4683/2023.
Inteiro Teor 2338218
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4810/2023.
Inteiro Teor 2342179
23/11/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
24/11/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023)
05/12/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/04/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.683/2023 e 4.810/2023, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2406519
09/04/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).
Inteiro Teor 2406519
15/04/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2024)
06/05/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025, Letra A.
23/04/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO).
23/04/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Iniciada a Discussão.
23/04/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Capitão Alden (PL-BA).
23/04/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrada a Discussão.
23/04/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer do Relator, Professor Alcides (PL-GO)
23/04/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste, do PL 4.683/2023, e do PL 4.810/2023, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2890353
23/04/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).
Inteiro Teor 2890353
23/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4683/2023, PL-4810/2023 apensadas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto