Projeto de Lei n° 445, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

10/fev

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/02/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 445/2023. O projeto vai à publicação.; PL 445/2023; Avulso inicial da matéria

29/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

30/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CE.

11/04/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

09/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

23/06/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

05/07/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.

11/07/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 11/07/2023, foi aprovado terminativamente o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.; Ofício; P.S 95/2023 - CE

11/07/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.

01/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 227, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

01/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a Mesa.

09/08/2023: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

10/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Projeto de Lei, que, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.

16/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 679, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 679/2023; Autógrafo - PL 445/2023

16/ago

2023

Em tramitação

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)

16/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 679/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 445, de 2023, de autoria do Senador Jorge Kajuru, constante do autógrafo em anexo, que "Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.; Inteiro Teor 2314250

16/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 445/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica".; Inteiro Teor 2314165

30/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2318686

31/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.

05/12/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

09/04/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.683/2023 e 4.810/2023, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2406519

09/04/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).; Inteiro Teor 2406519

15/04/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2024)

Fase prevista

Situação: Previsto