Ementa:
Modifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade.

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Em tramitação
13/set
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4456/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

13/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4456/2023. O projeto vai à publicação.
PL 4456/2023
19/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
19/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/09/2023 a 27/09/2023. Perante a CCJ.
19/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto