Ementa:
Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas

Iniciativa: Décio Lima - PT/SC

Norma Gerada: Lei nº 14.684 de 20/09/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/fev
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 447/2015

Situação: Transformado em Norma Jurídica

25/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 447/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas".
Inteiro Teor 1303221
04/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1304898
05/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/15 PÁG 352 COL 01.
Inteiro Teor 1332740
06/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
12/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
13/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1242/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 447, de 2015, com o Projeto de Lei nº 7.760, de 2010".
Inteiro Teor 1316033
16/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.242/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.242/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.760/2010 e 447/2015. Publique-se. Oficie-se."
08/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
17/06/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Inteiro Teor 1469215
17/06/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 1469215
13/07/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Rôney Nemer.
01/08/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
14/09/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Deputada Geovânia de Sá não é mais membro da Comissão.
23/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
17/05/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Inteiro Teor 1559841
17/05/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1559841
31/05/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017 pág 176, Letra A.
Inteiro Teor 1585544
14/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
05/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Inteiro Teor 1595156
06/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro Teor 1595156
15/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2017)
27/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
08/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2017, Letra B.
14/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2017).
28/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/11/2017 18:02:00. Não foram apresentados recursos.
30/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1461/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
07/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 1630148
12/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
14/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 335/2017/PS-GSE.
Inteiro Teor 1633319
31/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 778/2023-SF que comunica remessa do PL 447/2015 à sanção.
Inteiro Teor 2322660
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14684/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 01.
27/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 898/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 447/2015, sancionado.
Inteiro Teor 2336755
14/dez
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 180/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 14/12/2017 16:54
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Avulso inicial da matéria
19/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
16/10/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 15-18).
Relatório Legislativo
25/10/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2018.
30/10/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
30/10/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
É designado relator do vencido o Senador Ricardo Ferraço.
30/10/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório favorável ao projeto, colocado em votação, a comissão rejeita o relatório. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator do parecer vencedor, nos termos do art. 128 do R.I.S.F..
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., a matéria aguarda apresentação do parecer vencedor.
06/11/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
06/11/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
De acordo com o art. 132, § 5º do R.I.S.F., é apresentado o relatório vencedor do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
P.S 104/2018 - CAE
13/11/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
23/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h40min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Otto Alencar, para reexame do Relatório.
17/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, mantendo seu voto favorável ao Projeto.
30/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
08/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
08/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
P.S 136/2019 - CCJ
08/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
21/12/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
22/02/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/09/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
18/02/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
04/03/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/03/2022.
07/03/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/03/2022.
Relatório Legislativo
08/03/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de urgência para a matéria.
P.S 2/2022 - CAS
08/03/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:14.
08/03/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação ao Plenário do Senado Federal do Requerimento 12/2022-CAS, de urgência, para o PLC 180/2017, que “acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito”.
Listagem ou relatório descritivo
08/03/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
09/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o REQ nº 12/2022-CAS, que solicita urgência para a matéria.
REQ 12/2022 - CAS
09/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/03/2022 a 17/03/2022. Perante a Mesa.
18/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 17 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
10/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi juntado às fls. 29 e 30, o Requerimento nº 332/2022, do Senador Otto Alencar e outros Senadores, solicitando urgência para o PLC 180/2017.
RQS 332/2022
10/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2022, de autoria do Senador Otto Alencar e outros, solicitando a urgência para o presente Projeto.
27/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Discussão, em turno único.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas emendas.
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 14h.
Não foram apresentados destaques.
29/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Retirado de pauta.
30/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
07/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, uma vez instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 127/2023
20/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Discussão, em turno único.
23/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, que é favorável ao projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 777, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 778, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 777/2023
Autógrafo - PLC 180/2017
MPSF 206/2023
OFSF 778/2023
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14684 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2023.
26/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da Repúblioca nº 479, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017 (Projeto de Lei nº 447, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 479/2023 - Presidência da República
27/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 898, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 479, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 180, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
OFSF 898/2023
31/ago
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.684 de 20/09/2023

Situação: Encerrada sem vetos