Projeto de Lei n° 4471, de 2025

Ementa:
Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)