Ementa:
Altera Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei das Organizações Criminosas, a fim de dispor sobre a cooperação e participação de agentes públicos estrangeiros em investigações e em atos de obtenção de prova.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Em tramitação
8/set
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4475/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

08/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4475/2025. O projeto vai à publicação.
PL 4475/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto