Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Não aprovada
15/dez
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4478/2021

Situação: SEM EFICÁCIA

15/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/12/2021.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, por tratar de matéria de lei complementar, como Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, vai ao exame da CAE.
O Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, vai ao Arquivo.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto