Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Em tramitação
8/set
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4484/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

08/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4484/2025. O projeto vai à publicação.
PL 4484/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto