Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Norma Gerada: Lei nº 14.331 de 04/05/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/dez
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4491/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2021.
Avulso inicial da matéria
06/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 4491/2021
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda.
Avulso de emendas
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
Relatório Legislativo
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h57.
09/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
09/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 5/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, e da Emenda nº 1- PLEN, com as Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 6/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 6/2022 - PLEN
11/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 9, de 10/02/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 4491/2021
OFSF 9/2022
14/fev
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4491/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 9/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4491, de 2021, de autoria do Senador Sèrgio Petecão, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024".
Inteiro Teor 2135230
14/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4491/2021, pelo Senado Federal (PSC-AC), que: "Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993".
Inteiro Teor 2135003
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 126/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4491, de 2021".
Inteiro Teor 2136104
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2137124
23/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 613
Inteiro Teor 2178390
23/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 126/2022 do Sr. Eduardo Bismarck que requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4491, de 2021.
23/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 126/2022.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Inteiro Teor 2149215
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 267; total: 339.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2148643
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.491, de 2021, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2148646
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; não: 295; total: 384.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (UNIÃO-DF), Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Emenda de Plenário de nº 1 não obteve apoiamento regimental.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 347; total: 426.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (UNIÃO-DF).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PT: destaque para votação preferencial do texto original do PL 4.491/2021, com relação aos demais textos. (art. 161, IV)
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Destaque. Sim: 129; não: 327; total: 456.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.491, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 4.491/2021. (art. 161, I)
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 297; não: 127; total: 424.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado da alínea d, do inciso II, do art. 129-A constante do Art. 3° do PL n° 4491 de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim: 139; não: 326; total: 465.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 135-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 4.491/2021 (art. 161, I)
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 318; não: 126; total: 444.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do art 6º do Substitutivo oferecido ao PL 4.491/2021. (art. 161, I)
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.491-A/2021).
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
Inteiro Teor 2148576
15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
Inteiro Teor 2174323
16/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2149209
16/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2149200
18/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
18/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 157/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2158675
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14331/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 01.
13/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 362/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Inteiro Teor 2198025
16/mar
2022
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 4491/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 29.03.2022.
Designado o Senador Nelsinho Trad Relator de Plenário.
28/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/03/2022.
Avulso inicial da matéria
29/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 233, do Senador Paulo Rocha, pela Liderança do PT, destaque, para votação em separado, para suprimir o art. 129-A da Lei 8.213/1991, inserido pelo art. 3º do PL 4491/2021 (Substitutivo-CD).
RQS 233/2022
29/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
Relatório Legislativo
29/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17h44.
Foi apresentado 1 destaque.
29/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/03/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 233/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, para suprimir o art. 129-A da Lei 8.213/1991, inserido pelo art. 3º do PL 4491/2021 (Substitutivo-CD).
29/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
29/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.03.2022.
30/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Nelsinho Trad.
Relatório Legislativo
30/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Nelsinho Trad.
Relatório Legislativo
30/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 17h12.
Não foram apresentados destaques.
30/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 104, de 2022–PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, com a rejeição de dispositivos listados pelo Relator.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 105, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 104/2022 - PLEN
12/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 155, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 26/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 157, de 12/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 157/2022
OFSF 155/2022
MPSF 26/2022
Autógrafo - PL 4491/2021
05/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14331 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/05/2022.
09/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 208, de 2022, Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
10/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 362, de 10/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 208, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2222.
À COARQ.
OFSF 362/2022
12/abr
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.331 de 04/05/2022

Situação: Encerrada sem vetos