Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Iniciativa: Laura Carneiro - PMDB/RJ, Maria do Rosário - PT/RS

Norma Gerada: Lei nº 14.548 de 13/04/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/fev
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4509/2016

Situação: Aprovada

23/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2099/2019, pelas Deputadas Laura Carneiro (PMDB-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas".
Inteiro Teor 1435513
26/02/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1436793
29/02/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/16 PÁG 51 COL 01.
Inteiro Teor 1451430
29/02/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
24/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. João Marcelo Souza (PMDB-MA)
25/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
08/06/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/05/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
19/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1612189
19/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1612189
20/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2017)
01/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido Parecer.
22/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 161 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1637898
10/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
12/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
25/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Inteiro Teor 1686859
16/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério.
Inteiro Teor 1686859
28/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
06/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Inteiro Teor 1698363
06/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia injuridicidade do projeto, com subemendas de redação.
Inteiro Teor 1698363
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1702123
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Fábio Trad.
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
14/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9375/2018, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas seguintes proposições: PL 4159/2015; PL 4509/2016; PRC 118/2016 e PRC 320/2018, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro".
Inteiro Teor 1702012
19/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 538 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 1720136
20/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2018).
21/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 9.375/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
13/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
14/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
14/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 63/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/02/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
20/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Inteiro Teor 1721913
27/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
03/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 16/2019/PS-GSE.
Inteiro Teor 1728202
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.099, de 2019, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
Inteiro Teor 2159989
3/abr
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2099/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
08/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CCJ.
************* Retificado em 09/04/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
08/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 08/04/2019.
09/04/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
23/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Jader Barbalho, para redistribuição.
18/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
10/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido relatório da senadora Zenaide Maia com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
16/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.
20/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 107ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/09/2019.
26/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
P.S 133/2019 - CDH
30/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
30/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 14 a 18, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
01/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
04/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1-CDH.
10/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rego, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 2-CCJ e n° 3-CCJ e contrário à Emenda n° 1-CDH.
P.S 35/2020 - CCJ
11/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a Mesa.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
12/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em 20 de março de 2020, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas perante a Mesa ao presente Projeto. Não foram apresentado emendas.
A matéria constará em Ordem do Dia oportunamente
13/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 06.04.2022.
Discussão, em turno único.
05/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
06/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
06/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022)
Retirado de pauta.
07/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
09/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 12.04.2022.
Discussão, em turno único.
11/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
12/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 258, de 2022, do Senador Jorge Kajuru, de tramitação conjunta dos PL 2099/2019 e 745/2022.
RQS 258/2022
12/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 258/2022, de autoria do Senador Jorge Kajuru, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2099/2019 e 745/2022. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 259/2022, de retirada do Requerimento nº 258/2022, de tramitação conjunta.
RQS 259/2022
12/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 14h.
Não foram apresentados destaques.
12/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3-CCJ, nos termos do parecer da CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 113/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 259/2022, de autoria do Senador Jorge Kajuru, de retirada do RQS nº 258/2022)
P.S 113/2022 - PLEN
26/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 273 de 20/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 2099, de 2019.
OFSF 273/2022
Autógrafo - PL 2099/2019
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.099, de 2019.
Ao Arquivo.
Ofício
14/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14548 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/04/2023.
18/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício -nº 115, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.099, de 2019 (nº 4.509/2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023.
Ao Arquivo.
20/abr
2022
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 2099/2019 (Nº Anterior: PL 4509/2016)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.099, de 2019, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
Inteiro Teor 2159989
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A proposição PL 4509/2016 passou a tramitar como PL 2099/2019.
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4509/2016, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
Inteiro Teor 2159951
26/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2160006
27/04/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 559, Letra D.
Inteiro Teor 2202281
27/04/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
12/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
18/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2173351
18/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL 2.099, de 2019.
Inteiro Teor 2181437
08/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado no DCD de 09/06/2022 PAG 298, Letra E.
Inteiro Teor 2209459
08/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
08/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
08/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2183228
08/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 716/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”".
Inteiro Teor 2244729
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 716/2023 da Sra. Laura Carneiro que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 716/2023.
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
Inteiro Teor 2247437
23/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
Inteiro Teor 2250353
23/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
Inteiro Teor 2254387
23/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2099-C/2019. (Nº anterior: PL 4.509/2016)
23/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Bia Kicis (PL-DF) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas 1 e 2.
Inteiro Teor 2247435
23/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
23/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.099-C, de 2019, com parecer pela aprovação.
23/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.099-C, de 2019.
23/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 2.099-F/2019).
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 31/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2250132
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 32/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2250127
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2250357
13/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14548/2023. DOU 14/04/2023 PÁG 01 COL 02.
14/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 147/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei nº 2.099 que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14. 548, de 13 de de abril 2023.
".
Inteiro Teor 2260984
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 115/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2270909
27/mar
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.548 de 13/04/2023

Situação: Encerrada sem vetos