Ementa:
Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.

Iniciativa: Deputada Angela Amin (PP/SC)

Norma Gerada: Lei nº 14.533 de 11/01/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
9/set
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4513/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

09/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4513/2020, pela Deputada Angela Amin (PP-SC), que: "Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da
educação nacional.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1929029
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1929775
22/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
31/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
01/04/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1757/2021, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR) e outros, que "Requer urgência para o PL 4513/2020, que Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. ".
Inteiro Teor 2066412
28/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1904/2021, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020".
28/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1904/2021, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020".
Inteiro Teor 2080815
28/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1757/2021 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência para o PL 4513/2020, que Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.
28/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1757/2021.
29/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Inteiro Teor 2082372
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP, o Memo nº 237/2021, comunicando a inclusão da proposição na pauta do Plenário.
Inteiro Teor 2083773
04/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Conforme solicitação no Memo 237/21 - COPER, devolvido à CCP.
04/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro. Exclua-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.513/2020: CCTCI, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]
Inteiro Teor 2201507
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).
Inteiro Teor 2110228
24/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).
Inteiro Teor 2164488
10/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).
Inteiro Teor 2192475
07/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF).
Inteiro Teor 2202725
04/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).
Inteiro Teor 2216021
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2201496
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2201498
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2201508
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2201497
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 6, 7 e 9, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Educação; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 5 e 8.
Inteiro Teor 2201531
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 6, 7 e 9, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 5 e 8.
Inteiro Teor 2201535
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2201536
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2201538
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: NOVO (DTQ 1 no Infoleg): Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSL: destaque para votação em separado da expressão “questões de gênero”, contida no inc. I do art. 2º do PL 4513/2020, para suprimi-la. (art. 161, I)
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PDT: destaque para votação em separado do § 2º do art. 4º do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4513/2020 com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PT: destaque do inciso I do artigo 2º do PL 4.513/2020, para que substitua o inciso I do artigo 2º do Substitutivo. (art. 161, IV)
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 4: UNIÃO: Emenda de Plenário n. 6. (art. 161, II)
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.513-A/2020).
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
11/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 485/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2202722
11/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2202721
11/ago
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4513/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

12/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/08/2022.
Avulso inicial da matéria
15/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CE.
15/08/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
17/08/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
07/11/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:04.
08/11/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 18ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 33/2022-CCT, subscrito pelo Senador Rodrigo Cunha, para instruir o presente projeto.
REQ 33/2022 - CCT
23/11/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 19ª Reunião (Extraordinária), em cumprimento ao Requerimento nº 33/2022-CCT, a Comissão realiza audiência pública, com a finalidade de instruir o Projeto de Lei nº 4513, de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital, com a participação de Marlei Fernandes de Carvalho, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Patrícia Blanco, Presidente Executiva do Instituto Palavra Aberta; Renata Altman, Consultora Educacional no Centro de Inovação para a Educação Brasileira; Virgílio Augusto Fernandes Almeida, Diretor da Academia Brasileira de Ciências (ABC); Eduardo Ferreira da Silva, Presidente da Região Centro-Oeste da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha); Daniel de Queiroz Lopes, Membro do Grupo de Trabalho Educação e Comunicação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED); Paulo Tenório, CEO e fundador da Trakto; Fernando José de Almeida, Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); César Nunes, Pesquisador Associado do Instituto de Estudos Avançados da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); e Sergio Paulo Gallindo, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).
07/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 08/12/2022.
07/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Jean Paul Prates, o relatório pela aprovação do projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
08/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à Comissão de Educação.
P.S 126/2022 - CCT
08/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
08/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
12/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/12/2022.
14/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1-CCT (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta.
Relatório Legislativo
20/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:37.
20/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 20/12/2022, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT/CE (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2-CE.
Aprovado ainda o Requerimento nº 72, de 2022-CE, de urgência para a matéria.
À SLSF.
P.S 61/2022 - CE
20/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
20/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o REQ 72/2022-CE, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado federal, pedindo a urgência da presente matéria.
20/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado a Emenda nº 1-CCT/CE (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2- CCT/CE, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 376, de 2022 – PLEN, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 376/2022 - PLEN
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1176, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo.
Autógrafo - PL 4513/2020
OFSF 1176/2022
27/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2022, o Ofício da Câmara dos Deputados nº 689, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020.
A matéria vai ao Arquivo.
Ofício
11/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14533 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 32 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 8-B) - 11/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 11/01/2023.
À COARQ.
21/dez
2022
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 4513/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1176/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências”.
Inteiro Teor 2227562
21/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação inicial do Substitutivo do Senado em avulso e no DCD de 22/12/2022, Letra B.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Professor Israel Batista (PSB-DF).
Inteiro Teor 2228255
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.513-A, de 2020.
21/12/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das emendas promovidas pelo Substitutivo do Senado Federal aos arts. 1º e 3º a 9º; pela rejeição da emenda promovida pelo Substitutivo do Senado Federal ao art. 2º, para fins de restabelecimento do texto do art. 2º originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados; pela rejeição da supressão promovida pelo Senado Federal do art. 10 do texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, para fins de seu restabelecimento; pela aprovação dos arts. 10 e 11 do Substitutivo do Senado Federal, devidamente renumerados.
Inteiro Teor 2228009
21/12/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das emendas promovidas pelo Substitutivo do Senado Federal aos arts. 1º e 3º a 9º; pela rejeição da emenda promovida pelo Substitutivo do Senado Federal ao art. 2º, para fins de restabelecimento do texto do art. 2º originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados; pela rejeição da supressão promovida pelo Senado Federal do art. 10 do texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, para fins de seu restabelecimento; pela aprovação dos arts. 10 e 11 do Substitutivo do Senado Federal, devidamente renumerados.
Inteiro Teor 2228009
21/12/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2228009
21/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 2228009
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, com parecer pela aprovação, nos seguintes dispositivos: art. 1º, arts. 3º a 9º, 10 e 11.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, nos seguintes dispositivos: art. 1º, arts. 3º a 9º, 10 e 11.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, com parecer pela rejeição, nos seguintes dispositivos: art. 2º do Substitutivo restabelecendo o art. 2º do texto aprovado pela Câmara; a supressão promovida pelo Senado Federal ao art. 10 do texto originalmente aprovado pela Câmara para fins de seu restabelecimento.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, nos seguintes dispositivos: art. 2º do Substitutivo restabelecendo o art. 2º do texto aprovado pela Câmara; a supressão promovida pelo Senado Federal ao art. 10 do texto originalmente aprovado pela Câmara para fins de seu restabelecimento.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 4.513-C/2020).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal pela Comissão de Educação.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4513/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, e 10.260, de 12 de julho de 2001
".
Inteiro Teor 2227554
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2227586
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).
Inteiro Teor 2227628
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).
Inteiro Teor 2227995
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).
Inteiro Teor 2228935
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 688/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2228253
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 689/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2228234
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2228254
11/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14533/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 32/23-PE). Razões do veto: DOU 11/01/2023 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
22/dez
2022
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.533 de 11/01/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

11/jan
2023
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 3/2023

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

11/01/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 11/01/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 32 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513 de 2020. (5 dispositivos vetados)
12/01/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 32, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.
VET 3/2023
12/01/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
16/01/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023.
Avulso inicial da matéria
09/02/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Ofício nº 2/2023, da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020.
Correspondência Eletrônica
04/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
18/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
18/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
25/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
26/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
26/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQN nº 6/2023, da Liderança do União Brasil na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 3/2023.
Retirado de pauta.
RQN 6/2023
10/07/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
12/07/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.