Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Em tramitação
9/set
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4517/2020

09/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto