Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.

Iniciativa: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Em tramitação
10/set
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4526/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

10/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4526/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4526/2025
03/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2026 a 10/07/2026. Perante a CAE.
03/07/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
13/07/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto