Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
17/dez
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4528/2021

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/12/2021.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai á CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CE.
18/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
16/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
20/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
26/06/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
28/06/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
06/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
30/08/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
12/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
07/08/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido o relatório do senador Carlos Portinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.528, de 2021.
Relatório Legislativo
29/08/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/09/2024.
04/09/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Na 14ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Carlos Portinho, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.528, de 2021.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
P.S 17/2024 - CEsp
04/09/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
05/09/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
28/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto