Projeto de Lei n° 4528, de 2021
Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
17/dez
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 17/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/12/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai á CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 10/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CE.
- 18/05/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 16/06/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 20/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
- 26/06/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/06/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
- 06/07/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
- 30/08/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
- 12/09/2023
- SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto