Ementa:
Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.

Iniciativa: Tabata Amaral - PSB/SP, Felipe Rigoni - PSL/ES, Fábio Trad - PSD/MS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP, Carla Dickson - PROS/RN, Roberto de Lucena - PODE/SP, Professora Dayane Pimentel - UNIÃO/BA, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Professor Israel Batista - PV/DF, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - AVANTE/AP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Bira do Pindaré - PSB/MA

Em tramitação
17/dez
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4534/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

17/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4534/2021, pelas Deputadaas Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que: "Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual".
Inteiro Teor 2127444
03/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2130755
07/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 150
Inteiro Teor 2169932
08/02/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 275/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4534 de 2021".
Inteiro Teor 2147569
15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n° 275/2022.
24/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 402/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual".
Inteiro Teor 2152221
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
03/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Inteiro Teor 2181394
03/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2181392
14/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
14/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
14/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
14/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Mário Heringer e Orlando Silva.
20/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
21/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2190320
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 402/2022 da Sra. Tabata Amaral que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Inteiro Teor 2242740
08/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 503/2023, pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 968, de 2023 ao Projeto de Lei nº 4534, de 2021, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2240640
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 402/2022.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.534, de 2021.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.534-B/2021).
08/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Inteiro Teor 2253642
13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2242738
13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2242736
18/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 503/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 503/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.534/2021 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
15/mar
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4534/2021

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

15/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4534/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4534/2021
28/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CCJ.
28/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto