Ementa:
Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.

Iniciativa: Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP)

Em tramitação
8/mar
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 454/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 454/2022, pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais".
Inteiro Teor 2144486
16/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 324/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que 'Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”".
Inteiro Teor 2149628
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2148489
18/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 282
Inteiro Teor 2193952
31/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 324/2022 do Sr. Tiago Mitraud que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.
31/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 324/2022.
05/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
05/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Inteiro Teor 2158428
18/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Inteiro Teor 2158434
18/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro Teor 2158376
18/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES).
Inteiro Teor 2159855
19/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro Teor 2160489
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2159486
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 2159490
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 2159491
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2159506
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2159507
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2159508
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §11 do artigo 5º da lei nº 9.394/96 do artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 454/2022. (art. 161, I).
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo 11 do art. 5° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 1° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 454/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 454-A/2022).
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro Teor 2159481
19/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro Teor 2159505
20/04/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2159853
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2159854
22/abr
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 454/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

17/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/05/2022.
À CE.
Avulso inicial da matéria
18/05/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
15/07/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto