Ementa:
Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.

Iniciativa: Tiago Mitraud - NOVO/MG, Adriana Ventura - NOVO/SP

Em tramitação
8/mar
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 454/2022

Situação: Tramitação encerrada

08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 454/2022, pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais".
Inteiro Teor 2144486
16/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 324/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que 'Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”".
Inteiro Teor 2149628
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2148489
18/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 282
Inteiro Teor 2193952
31/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 324/2022 do Sr. Tiago Mitraud que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.
31/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 324/2022.
05/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
05/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Inteiro Teor 2158428
18/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Inteiro Teor 2158434
18/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro Teor 2158376
18/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES).
Inteiro Teor 2159855
19/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro Teor 2160489
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2159486
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 2159490
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 2159491
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2159506
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2159507
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2159508
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §11 do artigo 5º da lei nº 9.394/96 do artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 454/2022. (art. 161, I).
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo 11 do art. 5° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 1° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 454/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 454-A/2022).
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro Teor 2159481
19/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro Teor 2159505
20/04/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2159853
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2159854
13/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 520/2024SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 454, de 2022, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1° do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais"
Inteiro Teor 2437495
22/abr
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 454/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/05/2022.
À CE.
Avulso inicial da matéria
18/05/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
15/07/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
30/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
19/04/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Ao relator, para reexame.
26/09/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
29/02/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 ao projeto, de autoria do senador Flávio Arns.
EMENDA 1 / CE - PL 454/2022
29/02/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 05/03/2024.
04/03/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido novo relatório do senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
05/03/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 05/03/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/03/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
07/05/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
10/05/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 14/05/2024.
14/05/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 14/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/05/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 21/05/2024.
17/05/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/05/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/05/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CE, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo).
À SLSF
P.S 51/2024 - CE
21/05/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2024-CE, de iniciativa do Senador Esperidião Amin, de urgência para o PL 454/2022.
REQ 47/2024 - CE
21/05/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
21/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/05/2024 a 29/05/2024. Perante a Mesa.
02/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/06/2024.
Discussão, em turno único.
03/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 29 de maio o prazo para apresentação de emendas aos presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto está incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/06/2024.
05/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 5 de junho de 2024)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do Parecer n° 51, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 520, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 454/2022.
Autógrafo - PL 454/2022
OFSF 520/2024
13/jun
2024
Em tramitação

Análise de emendas (Câmara)

PL 454/2022

Situação:

13/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 520/2024SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 454, de 2022, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1° do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais"
Inteiro Teor 2437495
13/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 454/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação
".
Inteiro Teor 2437297
19/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2024, Letra B.
19/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2437765
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto