Projeto de Lei Nº 4540/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
Iniciativa: Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR
Aguardando sanção
19/set
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Sanção
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4540/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que: "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas". - Inteiro Teor 2329770
- 21/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2330762
- 25/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.
- 25/09/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 26/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3289/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio
". - Inteiro Teor 2333548
- 02/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2341842
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2341897
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3289/2023 do Sr. Zé Haroldo Cathedral que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio.
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3289/2023.
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3289/2023 do Sr. Zé Haroldo Cathedral que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio.
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3289/2023.
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3526/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a apensação do Projeto de Lei nº 4.061 de 2023 ao Projeto de Lei, nº. 4.540 de 2023
". - Inteiro Teor 2343895
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3783/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – Emenda nº 1 ao PL 4540/2023".
- Inteiro Teor 2354158
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada pelo autor a Emenda de Plenário de nº 1.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Becari (União-SP).
- Inteiro Teor 2356289
- 01/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2364891
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) do parecer do relator, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2341897
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) do parecer do relator, pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2341897
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2341897
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.540, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.540-A/2023).
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 07/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2354711
- 07/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 254/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2354713
- 23/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1011/2025-SF que comunica o envio à sanção do PL 4540/2023 .
- Inteiro Teor 3029182
8/nov
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 08/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4540/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4540/2023
- 20/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CAS.
- 22/11/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 12/06/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/07/2024.
- 10/07/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
- P.S 76/2024 - CDH
- 10/07/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 04/12/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 09/09/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 11/09/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/09/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/10/2025.
- 01/10/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
- P.S 65/2025 - CAS
- 01/10/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 01/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- 01/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/10/2025 a 08/10/2025. Perante a Mesa.
- 09/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/10/2025.
Discussão, em turno único.
- 21/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 21/10/2025)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 145/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 145/2025 - PLEN
- 23/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1010, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 247, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 24/10/2025 às 09:24:35.
- MPSF 247/2025
- OFSF 1010/2025
- Autógrafo - PL 4540/2023
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1011, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1011/2025
24/out
2025
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Aguardando Sanção
Prazo para sanção: 13/11/2025