Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11. 788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a exigência de experiência prévia como requisito para a seleção de candidatos a estágio.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Em tramitação
12/set
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4552/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

12/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4552/2025. O projeto vai à publicação.
PL 4552/2025
Avulso inicial da matéria
04/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais e, em seguida, à Comissão de Educação e Cultura (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
04/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAS.
05/05/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2026.
Último dia: 11/05/2026.
12/05/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto