Ementa:
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis. NOVA EMENTA: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

Iniciativa: Túlio Gadêlha - REDE/PE

Norma Gerada: Lei nº 15.370 de 31/03/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

19/set
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4553/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4553/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Túlio Gadêlha (REDE-PE), que: "Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis.
NOVA EMENTA: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica".
Inteiro Teor 2330191
28/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
28/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2333108
29/09/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
28/11/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
29/11/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
07/12/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 754/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4553/2023".
Inteiro Teor 2395857
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 754/2024,do Sr. Túlio Gadêlha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4553/2023.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 754/2024.
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
25/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2442977
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4553, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2442485
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria (não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária) e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4553, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro Teor 2442485
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4553, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro Teor 2442485
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.553-A/2023).
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2442485
04/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2449369
04/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2449372
10/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 82/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 4553/2023.
Inteiro Teor 3095060
31/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15370/2026. DOU 01/04/2026 PÁG 01 COL 01.
08/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 383/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF, nº 203/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Inteiro Teor 3110835
8/jul
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4553/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4553/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4553/2023
Avulso inicial da matéria
12/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CI.
13/08/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
09/10/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
25/10/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2024.
30/10/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2024.
EMENDA 1 - PL 4553/2023
30/10/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 30/10/2024, a matéria foi retirada de pauta.
04/12/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório, em virtude da apresentação da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
09/12/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
09/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2025.
13/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
19/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2025.
21/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 2 (de redação), de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 2 / CAS / CI - PL 4553/2023
21/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 (de redação) e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
21/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2-CAS (de redação) e contrário à Emenda nº 1.
P.S 23/2025 - CAS
21/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
22/05/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
25/06/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
24/10/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Weverton pela aprovação do Projeto de Lei nº 4553, de 2023, com a Emenda nº 2-CAS (de redação).
Relatório Legislativo
07/11/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2025.
11/11/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 11/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
19/11/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/11/2025.
25/11/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 25/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
27/11/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/12/2025.
02/12/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amin, em substituição ao Senador Weverton, é lido e aprovado o relatório pela aprovação do PL 4553/2023, com a Emenda nº 2/CAS/CI.
Juntado o Parecer.
À SLSF.
P.S 49/2025 - CI
09/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2025 a 16/12/2025. Perante a Mesa.
17/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei n°s 4.553, de 2023.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026.
Discussão, em turno único.
03/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 13/2026 - PLEN
04/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:33:45, Ofício SF nº 81, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 13, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 11/03/2026 às 10:33:45.
Autógrafo - PL 4553/2023
MPSF 13/2026
OFSF 81/2026
11/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 82, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 82/2026
01/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15370 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/03/2026.
06/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 235, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.370, de 31 de março de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 203, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 235, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4553, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.370, de 31 de março de 2026.
À COARQ.
OFSF 203/2026
11/mar
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.370 de 31/03/2026

Situação: Encerrada sem vetos