Projeto de Lei n° 4554, de 2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Combate a prática de fraude eletrônica, modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e apresenta hipóteses agravantes.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Norma Gerada: Lei nº 14.155 de 27/05/2021

Sancionada integralmente

14/set

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4554/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

14/09/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.; Avulso inicial da matéria

23/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2752, de 2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 4287/2019 com o PL 4554/2020.

23/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25.11.2020.

24/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a emenda nº 1, do Senador Plínio Valerio.; EMENDA 1 PLEN - PL 4554/2020

24/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2 da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 2 PLEN - PL 4554/2020

24/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Jayme Campos e da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 3 PLEN - PL 4554/2020; EMENDA 4 PLEN - PL 4554/2020

24/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, do Senador Rogério Carvalho.; EMENDA 5 PLEN - PL 4554/2020

24/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues.; EMENDA 6 PLEN - PL 4554/2020

25/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 7 PLEN - PL 4554/2020

25/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2777, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 5.

25/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, dos Senadores Jorge Kajuru e Fabiano Contarato.; EMENDA 9 PLEN - PL 4554/2020; EMENDA 8 PLEN - PL 4554/2020

25/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/11/2020.
Foram apresentadas 9 emendas.; Avulso de emendas

25/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2790, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 4.

25/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.; Relatório Legislativo

25/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.; Relatório Legislativo

25/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h27.

25/11/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.; Relatório Legislativo

25/11/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.

25/11/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2752/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta dos PL 4554/2020 e PL 4287/2019;
- RQS nº 2777/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e
- RQS nº 2790/200, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 4554/2020 e PL 4287/2019.
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 167/2020-PLEN/SF, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 10-PLEN.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 10-PLEN, nos termos do Parecer nº 167/2020-PLEN/SF, ressalvados os destaques.
Retirado o RQS nº 2777/2020.
Prejudicado o destaque apresentado à Emenda nº 4-PLEN.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
Prejudicado o PL 4287/2019, que tramitava em conjunto.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.; P.S 167/2020 - PLEN; RQS 2790/2020; RQS 2752/2020; RQS 2777/2020

30/11/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

04/12/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n º 796, de 04/12/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 4554/2020; OFSF 796/2020

7/dez

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4554/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

07/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 796/2020, do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.554, de 2020. de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes c etidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima' .; Inteiro Teor 1947317

07/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4554/2020, pelo Senado Federal (PSDB-DF), que: "Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato".; Inteiro Teor 1947262

14/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2946/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima".; Inteiro Teor 1950751

09/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 103/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a apensação do PL 2638/2020 ao PL 4554/2020 por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 1961774

25/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1958302

26/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 167.; Inteiro Teor 1977625

02/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 103/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 103/2021, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.638/2020, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.363/2020, ao Projeto de Lei n. 4.554/2020. Publique-se."

02/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2638/2020.; Inteiro Teor 1969961

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2946/2020 do Sr. Vinicius Carvalho que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2946/2020.

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 361/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 5223/2020, seja apensado ao PL 4554/2020, com a finalidade de tramitarem juntos, por tratarem de matérias idênticas ou correlatas".; Inteiro Teor 1970120

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 362/2021, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Requer que o PL nº 342/21 seja apensado ao PL nº 4554/20".; Inteiro Teor 1970123

03/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 1970141

04/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 384/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nº 629/2020, 3.027/2020, 3.627/2020 e 3.937/2020 ao Projeto de Lei nº 4.554, de 2020".; Inteiro Teor 1970754

08/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3363/2020, PL-2638/2020 apensadas.

19/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

22/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).; Inteiro Teor 1978437

23/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 555/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 555/2021 com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

23/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 555/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 4.503/2019, do Sr. Mário Heringer, ao PL nº 4.554/2020, do Senador Izalci Lucas".; Inteiro Teor 1978690

23/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 384/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 384/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).; Inteiro Teor 1990908

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).; Inteiro Teor 1993737

15/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.638/20 e 3.363/20, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 4.554, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/04/2021 - 10h - 36ª Sessão).

15/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógráfos.

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).; Inteiro Teor 1995090

15/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 1993736

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3363/2020, e do PL 2638/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.; Inteiro Teor 1993005

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4554,de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao PL nº 4554, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; e as apensadas.

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (DEM): Destaque de preferência para votação do art. 2º do PL 4554/2020 (texto original do Senado) (art. 161, IV)

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 4554-A/20).

15/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 1993735

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 361/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 361/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.554/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 362/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 362/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.554/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

06/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 198/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2011387

27/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14155/2021. DOU 28/05/21 PÁG 01 COL 01.

15/abr

2021

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 4554/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

22/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.; Avulso inicial da matéria

26/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado o Senador Rodrigo Cunha Relator de Plenário.

28/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.; Relatório Legislativo

28/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.04.2021.

29/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

29/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Retirado da pauta.

03/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 05.05.2021.

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

05/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.

05/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 81/2021 - PLEN, em 05/05/2021.

05/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021)
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 81/2021 - PLEN

06/05/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

07/05/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 198, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 48/2021; OFSF 197/2021; OFSF 198/2021; Autógrafo - PL 4554/2020

28/05/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14155 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/05/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/05/2021.

7/mai

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.155 de 27/05/2021

Situação: Encerrada sem vetos