Projeto de Lei Nº 4559/2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 11.340 de 07/08/2006

Sancionada integralmente

3/dez

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4559/2004

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/12/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo; Inteiro Teor 256085

13/12/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Inteiro Teor 256382

15/12/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 16/12/04, PAG 55175.; Inteiro Teor 449235

16/12/2004: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

15/02/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

10/03/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 183/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali; Inteiro Teor 283089

16/03/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja convocada Audiência Pública a fim de debater o PL 4559, de 2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

31/03/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4958/2005.; Inteiro Teor 289589

01/04/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005

11/04/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2005: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 CDHM, pela Dep. Maria do Rosário; Inteiro Teor 295560

13/04/2005: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias requeira apreciar e emitir parecer sobre o PL 4559/2004

20/04/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 202/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali; Inteiro Teor 297946

04/05/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação, para debater o PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

17/05/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2881/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Inteiro Teor 306689

08/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5335/2005.; Inteiro Teor 312527

21/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido Requerimento nº 2881/04 da CDHM, que solicitava a distribuição deste Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

23/08/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados.; Inteiro Teor 334626

24/08/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

24/08/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo modificado e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados; Inteiro Teor 335447

30/08/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4958/2005, PL-5335/2005 apensadas.

01/09/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

09/11/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

10/11/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.; Inteiro Teor 355109

23/11/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/11/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4958/2005, PL-5335/2005 apensadas.

25/11/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação. Pareceres da CSSF e CFT. Pendente de parecer da CCJC. Letra A.

29/11/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

29/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04
DCD 30 11 05 PÁG 58082 COL 02.

29/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3291/2005 => PL 4559/2004.

01/12/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 360819

06/12/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia; Inteiro Teor 361747

06/12/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 362054

13/12/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com alterações ao substitutivo.; Inteiro Teor 364369

13/12/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da CVO 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes; Inteiro Teor 364143

13/12/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia

27/12/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação em avulso - parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4559-B/04).

10/01/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação, em função de incorreções no anterior: avulso - Letra B*

16/01/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação no DCD de 16/12/05, PÁG 63284 COL 01 - Letra B, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 399603

07/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

08/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

16/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

16/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.559-C/04)
DCD 23/03/06 PÁG 14350 COL 02.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita inversão de pauta, a fim de que este PL 4.559/04, item 5, seja apreciado como item 2.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Foram apresentadas 3 Emendas de Plenário.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 1.

22/03/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 382996

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3.

22/03/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 382995

22/03/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 382994

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, com parecer favorável.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, as Emendas oferecidas pela Comissão de Finanças e Tributação e os Projetos de Lei de nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final.; Inteiro Teor 385175

30/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 210/06.

07/08/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11340/2006. DOU 08 08 06 PÁG 01 COL 01.

07/11/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.580/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.

31/mar

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 37/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

31/03/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 53 (cinqüenta e tres) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

31/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 54/58, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.

03/04/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

03/04/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

10/04/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Lucia Vânia para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF)

22/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com as alterações redacionais devidas, nos termos do texto consolidado que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.

24/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as alterações redacionais apresentadas, nos termos do texto consolidado.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2006-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nºs 91/92).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

25/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

01/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexado às fls. 93 a 100, legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário, para leitura de parecer.

02/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº. 638, de 2006, CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, que concluiu pela aprovação da matéria, com as alterações redacionais devidas, nos termos do seguinte texto consolidado, como faculta o § 6º do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.

05/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/06/2006 a 12/06/2006.

12/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.

13/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.

13/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

04/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/07/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 736, de 2006)
Aprovado o projeto.
À SGM.

11/07/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.

11/07/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 874, de 2006-CDIR, de 11 de julho de 2006, Relator: Senador João Alberto Souza, oferecendo a redação final ao presente projeto.
À SSCLSF.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

11/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

12/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/07/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 813, de 2006, subscrito pela Senadora Lúcia Vânia, solicitando a dispensa de interstício eprévia distribuição de avulsos da redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À sanção.
À SEXP.

12/07/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 20:30 hs.

13/07/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado.

19/07/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1351 de 18/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 185/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls).
Ofício SF nº 1352 de 18/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.).

08/08/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011340 DE 2006.
DOU - 08/08/2006 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 07/08/2006.

09/08/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

09/08/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

10/08/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/08/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 209, de 2006 (nº 673/2006 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

14/08/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:45 hs.

15/08/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1580 de 15/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

25/08/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: APROVADO
SANCIONADA A LEI 11.340, DE 7 AGOSTO DE 2006.
ARQUIVADO

15/09/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: emprestado a pedido ao Gab. SENa. LUCIA VANIA

25/09/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO DO GAB. SENa. LUCIA VANIA.
ARQUIVADO

25/09/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado a SSCLSF

26/09/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.
À SARQ.

26/09/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido

21/07/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

21/07/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fl. 439 original do Of. n. 480/P do Presidente do STF solicitando informações sobre o alegado na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424.
À ADVOSF.

03/09/2010: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DA INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.190/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4424.

08/09/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

28/04/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO AO SENADOR JOÃO PEDRO POR SOLICITAÇÃO.

16/02/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.

16/02/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.

16/02/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão às 18:58.
Juntado, às fls. 440 e 441, o Ofício nº 236/P, de 2011, do Presidente do STF, comunicando que a ADI 4.424 foi julgada procedente.
Encaminhado ao Plenário.

17/02/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 236, de 2011, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424 foi julgada procedente, assentando a natureza incondicionada de ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340, de 2006, "Lei Maria da Penha".
O expediente, juntado ao processado da presente matéria, será encaminhado à Advocacia do Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

17/02/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:43 hs.

27/02/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 79 de 27/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu o Ofício nº 236/11.do Presidente do Supremo Tribunal Federal (fls. 443).
À ADVOSF.

12/03/2012: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.017/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4424

12/03/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:25 hs.

13/03/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM conforme informação da Advocacia do Senado datada de 1º de março do corrente ano e anexada às fls. 446.

30/05/2012: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

06/06/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.340 de 07/08/2006

Situação: Encerrada sem vetos