Ementa:
Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e televisões.

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Norma Gerada: Lei nº 14.291 de 03/01/2022

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
20/ago
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4572/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 20/08/2019.
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a SF-CCJ.
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
20/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
29/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
04/05/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
08/07/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
12/07/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 14/07/2021.
13/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 4572/2019
13/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
13/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 14.07.2021.
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 3 PLEN - PL 4572/2019
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Weverton.
EMENDA 4 PLEN - PL 4572/2019
EMENDA 5 PLEN - PL 4572/2019
EMENDA 6 PLEN - PL 4572/2019
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs
- 7 e 8, do Senador Eduardo Gomes; e
- 9, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 9 PLEN - PL 4572/2019
EMENDA 7 PLEN - PL 4572/2019
EMENDA 8 PLEN - PL 4572/2019
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs
- 10, do Senador Izalci Lucas;
- 11 a 13, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 11 PLEN - PL 4572/2019
EMENDA 12 PLEN - PL 4572/2019
EMENDA 13 PLEN - PL 4572/2019
EMENDA 10 PLEN - PL 4572/2019
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021.
Foram apresentadas 13 emendas.
Avulso de emendas
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1787, de 2021, da Liderança do PSDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 4572/2019.
RQS 1787/2021
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1789, de 2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do PL 4572/2021 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 1789/2021
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h42.
14/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
14/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 13-PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 1789/2021, da liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da Ordem do Dia.
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 158/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 1-CCJ; 2 a 6-PLEN e 9 a 13-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1787/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
Discussão encerrada.
Prejudicado o RQS nº 1787/2021, não remanescendo destaque para votação separado.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer, com ajuste redacional no § 5º do art. 50-B da Lei nº 9096/1995, conforme exposição do Relator, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas, tendo manifestado voto contrário os Senadores Reguffe, Styvenson Valentim, Jorge Kajuru, Lasier Martins, Eduardo Girão, Randolfe Rodrigues e Plínio Valério.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
P.S 158/2021 - PLEN
15/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 446, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 446/2021
Autógrafo - PL 4572/2019
10/ago
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4572/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

10/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 446/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 4.572, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão.
.
Inteiro Teor 2055074
10/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4572/2019, pelo Senado Federal (PL-SC), que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".
Inteiro Teor 2054765
24/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)
01/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1766/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "URGÊNCIA para apreciação do PL 4.572/2019, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão”".
Inteiro Teor 2067617
02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2068919
03/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2021.
08/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 4.572/2019 para submetê-lo ao regime de Prioridade.À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2069626
08/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1766/2021 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.572/2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão".
08/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1766/2021.
08/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Inteiro Teor 2069913
09/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Inteiro Teor 2070748
09/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1802/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4024/2019 – ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019 do Senado Federal".
Inteiro Teor 2071053
29/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Inteiro Teor 2082166
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).
Inteiro Teor 2088894
07/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Inteiro Teor 2090812
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 152; não: 253; abstenção: 2; total: 407.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2087266
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; não: 276; total: 413.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 270; não: 115; abstenção: 2; total: 387.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 50-E da Lei n. 9096 de 1995, alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.572 de 2019, com vistas a supressão. (art. 161, I).
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 296; não: 69; abstenção: 2; total: 367.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: AVANTE: Destaque para votação em separado da palavra eleito contida no inciso II do §1º do Art. 50-B do Art. 1º do Substitutivo do Relator ao PL 4572/19, e por decorrência a mesma palavra contida nos incisos I e III do mesmo artigo e parágrafo, com objetivo de suprimi-los. (art. 161, I).
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.572-A/2019).
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Inteiro Teor 2087264
07/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 2087297
07/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Inteiro Teor 2087399
07/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Inteiro Teor 2087427
08/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2088901
13/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1252/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2088890
03/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.802/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 782/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2128735
03/01/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14291/2022. DOU 04/01/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 03/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 02.
Rejeição ao veto presidencial parcial. DOU 15/02/22 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 52/22). DOU 15/02/22 PÁG 03 COL 01.
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 59/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.
Inteiro Teor 2152911
13/out
2021
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 4572/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

06/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Avulso inicial da matéria
06/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 18:21.
08/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
08/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da nova redação dada ao inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de que seja reinserida no art. 1º da proposição, na forma dada pelo Senado Federal, com adequação redacional proferida em Plenário.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 12, Presidente - 1, Total - 60.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do o Parecer nº 337, de2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 337/2021 - PLEN
P.S 336/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
09/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
14/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 782, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 4572/2019
MPSF 204/2021
OFSF 781/2021
OFSF 782/2021
04/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14291 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 4 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 03/01/2022.
À COARQ.
17/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 52, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4572, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.291, de 2022.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 59, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 52, de 2022, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Substitutivo Projeto de Lei da Câmara n° 4.572, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 14.291, de 3 de janeiro de 2022.
À COARQ.
OFCN 59/2022
14/dez
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.291 de 03/01/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

4/jan
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 2/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

04/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/01/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 4 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572 de 2019. (3 dispositivos vetados)
04/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 4, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
VET 2/2022
04/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
Calendário
19/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
07/02/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 4/2022, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 a 02.22.003;
- nº 5/2022, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 e 02.22.002;
- nº 6/2022, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 a 02.22.003; e
- nº 7/2022, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 a 02.22.003.
A Presidência esclarece que, com o intuito de atender as Lideranças partidárias e também de testar o novo sistema de deliberação dos vetos, adotará o seguinte procedimento: o Veto nº 41, de 2021, será apreciado no painel eletrônico, enquanto o Veto nº 2, de 2022, será deliberado na cédula eletrônica.
Discussão encerrada.
Apuração das Cédulas – votação no Senado Federal:
Rejeitado o dispositivo 02.22.001, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 54, Abstenção – 2, Branco – 0, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 70;
Rejeitado o dispositivo 02.22.002, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 54, Abstenção – 2, Branco – 0, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 70; e
Rejeitado o dispositivo 02.22.003, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 54, Abstenção – 2, Branco – 0, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 70.
Apuração das Cédulas – votação na Câmara dos Deputados:
Rejeitado, o dispositivo 02.22.001, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 344, Abstenção – 1, Branco – 10, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 404;
Rejeitado, o dispositivo 02.22.002 com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 343, Abstenção – 1, Branco – 11, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 404; e
Rejeitado, o dispositivo 02.22.003, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 344, Abstenção – 1, Branco – 10, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total - 404.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Declaração de voto da Deputada Luiza Erundina)
Cédula de votação de vetos
Cédula de votação de vetos
Cédula de votação de vetos
09/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/02/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, Ofício, do Senado Eduardo Braga, solicitando priorização para deliberação e rejeição do Veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019.
Ofício
15/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 28, de 14/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 8 de fevereiro de corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.572, de 2019, convertido na Lei nº 14.291 de 3 janeiro de 2022, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 28/2022
Autógrafo - VET 2/2022
MPCN 7/2022
15/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 15/02/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 14/02/2022.