Projeto de Lei n° 4573, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 14.671 de 11/09/2023

Sancionada integralmente

20/ago

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4573/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

20/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 20/08/2019.

20/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a SF-CAS.

20/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Este processado contém quatro folhas numeradas.

21/08/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

22/08/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.

22/08/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/08/2019.
Último dia: 28/08/2019.

29/08/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.

26/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

11/10/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2019.

16/10/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 44ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relatório é lido, e é adiada a discussão e votação.

18/10/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2019.

23/10/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

25/10/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2019.

30/10/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 30/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

31/10/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.

06/11/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

12/11/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.

20/11/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 20/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

22/11/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2019.

29/11/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2019.

04/12/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

06/12/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.

11/12/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 11/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

07/02/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2020.

12/02/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 12/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

14/02/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.

19/02/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 19/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

28/02/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2020.

04/03/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 04/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

06/03/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2020.

11/03/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 11/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

13/03/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2020.

29/07/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.

03/08/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 03/08/2021, foi concedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

06/08/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório reformulado pelo Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

06/08/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2021.

10/08/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 6ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4573, de 2019, relatado pelo Senador Jayme Campos.
Dispensado o turno suplementar, nos termos do Art. 14 do Ato da Comissão diretora nº 8, de 2021.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 4573, de 2019.
Anexado o Ofício nº 9/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Ofício; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 9/2021 - CAS

10/08/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.

11/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 9/2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

11/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/08/2021 a 19/08/2021. Perante a Mesa.

20/08/2021: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

20/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 19 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, a matérias vai à Câmara dos Deputados.

23/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

27/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 502, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; Autógrafo - PL 4573/2019; OFSF 502/2021

29/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado á publicação o Ofício nº 215, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 4573/2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.; Ofício

12/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14671 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/09/2023 - Seção I - págs. 9 e 9.
Sancionada em 11/09/2023.

02/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 403, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.573, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.671, de 11 de setembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.

02/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

27/ago

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4573/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

27/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 502/2021, Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.573, de 2019, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária".; Inteiro Teor 2065826

27/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4573/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária".; Inteiro Teor 2065760

14/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/21 PAG 167.; Inteiro Teor 2093818

14/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2066852

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

29/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

30/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2021)

07/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/09/2021 a 07/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

04/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2100427

04/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação.; Inteiro Teor 2100425

29/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

29/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/06/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2192910

29/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.

30/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)

03/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

30/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2280661

30/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2280661

20/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

20/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

23/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2292851

30/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2023, Letra B.

30/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2023).

01/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/08/2023. Não foram apresentados recursos.

04/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 166/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2306694

04/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

08/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 27/23

11/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do OF n. 27/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do pl 4573/19".; Inteiro Teor 2310200

25/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2315308

25/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Mensagem nº 19/2023/SGM-P que encaminha a proposição à sanção.; Inteiro Teor 2315309

25/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 214/2023/ PS-GSE.; Inteiro Teor 2318478

25/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 215/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2318476

11/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14671/2023. DOU 12/09/2023 PÁG 09 COL 01.

14/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 454/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto convertido na Lei nº 14.671, de 11 de setembro de 2023".; Inteiro Teor 2328910

14/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 454/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei n9 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 . 67 1 , de 11 de setembro de 2023".; Inteiro Teor 2328918

29/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 403/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2337648

25/ago

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.671 de 11/09/2023

Situação: Encerrada sem vetos