Projeto de Lei n° 458, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.

Iniciativa: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

12/fev

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 458/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/02/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.; Avulso inicial da matéria

09/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado o Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.

26/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 1 PLEN - PL 458/2021

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 2 PLEN - PL 458/2021

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 3 PLEN - PL 458/2021

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 4 PLEN - PL 458/2021

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 5 PLEN - PL 458/2021

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 6 a 8, do Senador Alvaro Dias.; EMENDA 6 PLEN - PL 458/2021; EMENDA 7 PLEN - PL 458/2021; EMENDA 8 PLEN - PL 458/2021

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 9, do Senador Tasso Jereissati.; EMENDA 9 PLEN - PL 458/2021

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 9 emendas.; Avulso de emendas

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1297, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 458/2021.

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1300, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6, do PL 458/2021.
- 1301, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, do PL 458/2021.

31/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Encaminhados à publicação os Requerimento nºs:
-1297/2021, da liderança do MDB, de destaque da emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
-1300/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
-1301/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.; RQS 1297/2021; RQS 1300/2021; RQS 1301/2021

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 15.04.2021.

15/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.; Relatório Legislativo

15/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1395/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 05, oferecida ao PL 458 de 2021.; RQS 1395/2021

15/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

15/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 68/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhidas as Emendas nºs 3, 6 e 9-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 10-PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7 e 8-PLEN; tendo o relator acatado sugestões de ajustes durante a discussão.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1395/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Prejudicado o RQS nº 1301/2021.
Retirados os RQS nºs 1297, 1300 e 1395/2021.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 10-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.; P.S 68/2021 - PLEN

15/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.

19/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

23/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n º 144, de 23/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; Autógrafo - PL 458/2021; OFSF 144/2021

23/abr

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 458/2021

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

23/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 144/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 458, de 2021, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".; Inteiro Teor 1998098

23/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 458/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".; Inteiro Teor 1997864

27/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 860/2021, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.323, de 2017, de minha co-autoria ao Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2021".; Inteiro Teor 1998995

30/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 913/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7323/2017 ao Projeto de Lei nº 458/2021, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2002094

05/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 483; Inteiro Teor 2021428

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7323/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2001134

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7323/2017.; Inteiro Teor 1644040

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 968/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 458/2021, que “Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.”".; Inteiro Teor 2005133

10/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7323/2017 apensada.

12/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

02/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 913/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."

10/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 860/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."

14/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 923/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 923/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação de todo o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.094/2013 ao Projeto de Lei n. 458/2021, tendo em vista que aquela proposição, assim como o Projeto de Lei n. 5.288/2016, entre outros temas, também trata da correção do valor do bem imóvel adquirido, para fins de atualização patrimonial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física. Publique-se".

28/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT, o Memo nº 156/2021, solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 2048528

03/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

03/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5205/2016, PL-5288/2016, PL-5308/2016, PL-6470/2016, PL-6816/2017, PL-2890/2019, PL-3192/2019, PL-3737/2019, PL-3977/2019, PL-4192/2019, PL-4591/2019, PL-6094/2013 apensadas.

01/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

05/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).; Inteiro Teor 2195110

05/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).; Inteiro Teor 2195110

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão

02/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto