Ementa:
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.

Iniciativa: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Em tramitação
12/fev
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 458/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
Avulso inicial da matéria
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
26/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 2 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 3 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 4 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 5 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 8, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 6 PLEN - PL 458/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 458/2021
EMENDA 8 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Tasso Jereissati.
EMENDA 9 PLEN - PL 458/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 9 emendas.
Avulso de emendas
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1297, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 458/2021.
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1300, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6, do PL 458/2021.
- 1301, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, do PL 458/2021.
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Encaminhados à publicação os Requerimento nºs:
-1297/2021, da liderança do MDB, de destaque da emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
-1300/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
-1301/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 458/2021.
RQS 1297/2021
RQS 1300/2021
RQS 1301/2021
14/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 15.04.2021.
15/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
Relatório Legislativo
15/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1395/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 05, oferecida ao PL 458 de 2021.
RQS 1395/2021
15/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
15/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 68/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhidas as Emendas nºs 3, 6 e 9-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 10-PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7 e 8-PLEN; tendo o relator acatado sugestões de ajustes durante a discussão.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1395/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Prejudicado o RQS nº 1301/2021.
Retirados os RQS nºs 1297, 1300 e 1395/2021.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 10-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
P.S 68/2021 - PLEN
15/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
19/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 144, de 23/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PL 458/2021
OFSF 144/2021
23/abr
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 458/2021

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 144/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 458, de 2021, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".
Inteiro Teor 1998098
23/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 458/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".
Inteiro Teor 1997864
27/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 860/2021, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.323, de 2017, de minha co-autoria ao Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2021".
Inteiro Teor 1998995
30/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 913/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7323/2017 ao Projeto de Lei nº 458/2021, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2002094
05/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 483
Inteiro Teor 2021428
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7323/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2001134
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7323/2017.
Inteiro Teor 1644040
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 968/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 458/2021, que “Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.”".
Inteiro Teor 2005133
10/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7323/2017 apensada.
12/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 913/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
10/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 860/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
14/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 923/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 923/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação de todo o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.094/2013 ao Projeto de Lei n. 458/2021, tendo em vista que aquela proposição, assim como o Projeto de Lei n. 5.288/2016, entre outros temas, também trata da correção do valor do bem imóvel adquirido, para fins de atualização patrimonial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física. Publique-se".
28/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT, o Memo nº 156/2021, solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 2048528
03/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
03/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5205/2016, PL-5288/2016, PL-5308/2016, PL-6470/2016, PL-6816/2017, PL-2890/2019, PL-3192/2019, PL-3737/2019, PL-3977/2019, PL-4192/2019, PL-4591/2019, PL-6094/2013 apensadas.
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
05/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2195110
05/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 2195110
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto