Projeto de Lei n° 458, de 2024 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Iniciativa: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

27/fev

2024

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 458/2024. O projeto vai à publicação.; PL 458/2024; Avulso inicial da matéria

04/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

04/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2024 a 12/03/2024. Perante a CSP.

13/03/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Matéria aguardando distribuição.; EMENDA 1-T - PL 458/2024

01/04/2025: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Recebido, do Senador Sergio Moro, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1-T.; Relatório Legislativo

10/04/2025: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/04/2025.

14/04/2025: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 7ª reunião da Comissão.

22/04/2025: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 458 de 2024, com a Emenda nº 2-CSP, e contrário à Emenda nº 1-T.; P.S 9/2025 - CSP; Listagem ou relatório descritivo

22/04/2025: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.

23/04/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

20/05/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

27/05/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Hamilton Mourão, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CSP, na forma da subemenda nº 1, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-T.; Relatório Legislativo

10/07/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/07/2026.

13/07/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 22ª reunião da Comissão.

10/08/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2026.

11/08/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 2–CSP-CAE, na forma da Subemenda nº 1-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a manifestação favorável do Senador Alessandro Vieira.
Anexado o parecer da comissão e o texto final.
Anexado o ofício nº 38/2026-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.; P.S 51/2026 - CAE; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

12/08/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

12/08/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.

20/08/2026: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

20/08/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.

20/08/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se, em 19 de agosto, o prazo para a interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

24/08/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1150, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 1150/2026; Autógrafo - PL 458/2024

24/ago

2026

Em tramitação

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

24/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1.150/2026SF, quer submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 458, de 2024, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.

24/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PL n. 458/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física".; Inteiro Teor 3174683

Fase prevista

Situação: Previsto