Projeto de Lei n° 4585, de 2025

Ementa:
Altera o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a valorização dos profissionais da saúde, mediante o pagamento de piso salarial de um salário mínimo, para uma jornada de trabalho de até trinta horas semanais.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)