Ementa:
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho

Norma Gerada: Lei nº 14.824 de 20/03/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/out
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4591/2012

Situação: Transformado em Norma Jurídica

23/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2179/2012 - SEGJUD.GP, do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha anteprojeto de lei que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Inteiro Teor 1033038
23/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4591/2012, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Inteiro Teor 1032907
28/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1036246
03/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40158 COL 01.
Inteiro Teor 1061579
04/12/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
05/12/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
06/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Inteiro Teor 1062643
06/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1062643
13/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.
02/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para reexame da matéria.
06/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Inteiro Teor 1085469
06/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer Reformulado, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1085469
08/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Silvio Costa.
15/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para reexame.
16/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Inteiro Teor 1089562
16/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1089562
05/06/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/06/13, PÁG 23770 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1125301
20/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
08/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Inteiro Teor 1114091
08/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1114091
27/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
Inteiro Teor 1120865
28/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
28/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério.
03/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
05/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Inteiro Teor 1126714
11/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator.
03/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Inteiro Teor 1258676
15/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
11/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia.
11/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra B, PAG 258 COL 01.
Inteiro Teor 1339357
14/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 672/2023 do Sr. André Fufuca que nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
14/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 672/2023.
14/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 672/2023, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”".
Inteiro Teor 2243381
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
Inteiro Teor 2245221
15/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
Inteiro Teor 2253650
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2244217
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2244217
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2244217
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.591, de 2012.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela aprovação.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.591-C/2012).
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho.
15/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 46/2023/SGM-P
Inteiro Teor 2245168
16/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2245202
29/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 39/2024-SF que comunica remessa do PL 4591/2012 à sanção.
Inteiro Teor 2391068
20/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14824/2024. DOU 21/03/24 PÁG 01 COL 01.
27/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 120/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4591/2012 (CD), sancionado.
Inteiro Teor 2401839
17/mar
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1219/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1219/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1219/2023
28/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CCJ.
28/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
29/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
29/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
P.S 112/2023 - CCJ
29/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
29/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a Mesa.
08/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 7 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20/02/2024.
Discussão, em turno único.
20/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 38, de 28/02/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 39, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 1219/2023
MPSF 3/2024
OFSF 39/2024
OFSF 38/2024
21/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14824 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2024 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 20/03/2024.
25/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 92, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.219, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 120, de 27/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 92, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.219, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024.
À COARQ.
OFSF 120/2024
29/fev
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.824 de 20/03/2024

Situação: Encerrada sem vetos