Projeto de Lei Nº 4593/2021
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.
Iniciativa: Tabata Amaral - PSB/SP
22/dez
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 22/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4593/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos. ".
- Inteiro Teor 2128913
- 02/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2130698
- 04/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 995
- Inteiro Teor 2169432
- 08/02/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 10/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
- 11/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)
- 24/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.
- 09/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2184342
- 09/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Diego Garcia, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2184340
- 14/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 14/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 14/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 14/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 14/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 21/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
- Inteiro Teor 2189787
- 21/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.
- 22/06/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 14/07/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
- 15/07/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2022)
- 29/08/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
- 15/03/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
- 16/03/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
- 28/03/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 17/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2275203
- 17/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2275203
- 19/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2023)
- 01/06/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/06/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 14/06/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Dandara (PT-MG).
- 14/06/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 21/06/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2292388
- 22/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 26/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2023, Letra B.
- 11/07/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
- 12/07/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023)
- 09/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 14/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2395486
- 14/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2395486
- 04/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Votação da Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Aureo Ribeiro.
- 04/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Campos, pelo Deputado Coronel Assis.
- 04/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
- 04/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do RPDR n. 8/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4593/2021".
- Inteiro Teor 2833115
- 09/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 25/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Pedro Campos, deixou de ser membro da Comissão
- 07/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
- 28/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2920883
- 28/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
- Inteiro Teor 2920883
- 15/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pelo Deputado Patrus Ananias.
- 15/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 21/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 22/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Não houve Discussão.
- 22/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 27/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra C.
- 27/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2025).
- 05/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2025 22:33:00. Não foram apresentados recursos.
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 289/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3040983
- 10/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC.
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
- 12/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
- Inteiro Teor 3045283
- 18/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3060413
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 810/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3071270
22/dez
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 22/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4593/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4593/2021
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto