Projeto de Lei Nº 460/2019
Ementa:
Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias.
Iniciativa: Valmir Assunção - PT/BA
5/fev
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 05/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 460/2019, pelo Deputado Valmir Assunção, que: "Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que 'Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências', a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias".
- Inteiro Teor 1707725
- 18/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1709709
- 19/02/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
- 19/02/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 20/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 21/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)
- 03/04/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4440/2020.
- Inteiro Teor 1927680
- 31/01/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Nazif, deixou de ser membro da Comissão
- 15/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- 29/03/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
- 04/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4440/2020 apensada.
- 31/10/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- 01/11/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
- 21/11/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 14/03/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2020, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2395633
- 14/03/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2395633
- 15/03/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/03/2024)
- 27/03/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 05/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-983/2024.
- Inteiro Teor 2401554
- 08/04/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 983/2024.
- 16/04/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2020, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2408136
- 16/04/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2408136
- 03/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 983/2024, apensado.
- Inteiro Teor 2416271
- 03/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2416271
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Daniel.
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Gilson Daniel.
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 4440/2020, e do PL 983/2024, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2417653
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 4 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2417653
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 4440/2020, e do PL 983/2024, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2417686
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 5 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2417686
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 4440/2020, e do PL 983/2024, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2417755
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 6 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2417755
- 07/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4440/2020, PL-983/2024 apensadas.
- 07/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2024 PAG 365, Letra A.
- Inteiro Teor 2837961
- 13/08/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 14/08/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)
- 29/08/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 12/09/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 460/2019, e dos PLs nºs 4.440/2020 e 983/2024, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela Comissão de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2476208
- 12/09/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2476208
- 30/09/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2480275
- 16/10/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 23/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/10/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4440/2020, PL-983/2024 apensadas.
- 24/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 125, Letra B.
- Inteiro Teor 2867825
- 31/10/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
- 01/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
- 18/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4.440/2020, apensado, e do Projeto de Lei n° 983/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2825876
- 25/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
- Inteiro Teor 2825876
- 19/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 28/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE).
- 07/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4.440/2020, apensado, e do Projeto de Lei n° 983/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 3014384
- 07/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
- Inteiro Teor 3014384
- 08/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fernando Rodolfo.
- 08/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 08/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2025, Letra C.
- 13/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/10/2025).
- 23/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/10/2025 11:48:00. Não foram apresentados recursos.
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 257/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3028690
- 10/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4440/2020, PL-983/2024 apensadas.
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE).
- 13/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
- Inteiro Teor 3046084
- 18/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 26/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 4440/2020 (ex-apensado-s), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
- 26/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 983/2024(ex-apensado-s), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 801/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3071281
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3060356
22/dez
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 22/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 460/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 460/2019
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto