Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "Estatuto da Criança e do Adolescente" e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que "estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência" para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Em tramitação
16/set
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4607/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
Avulso inicial da matéria
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CDH.
23/12/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
21/12/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria aguardando distribuição
14/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
29/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido relatório do Senador Humberto Costa com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
01/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024.
06/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
08/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.
13/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 10ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa como relator "ad hoc" o Senador Flávio Arns. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
P.S 13/2024 - CDH
13/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CSP para prosseguimento da tramitação.
13/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
01/07/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Janaína Farias, relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
04/07/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/07/2024.
08/07/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 1 - PL 4607/2020
EMENDA 2 - PL 4607/2020
09/07/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 09/07/2024, a matéria foi retirada de pauta.
10/07/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Janaína Farias, relatório pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
01/08/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Janaína Farias, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída
12/08/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
29/08/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Augusta Brito, relatório pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
09/09/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 3, de autoria da Senadora Damares Alves.
EMENDA 3 - PL 4607/2020
22/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
À Relatora, para reexame.
18/11/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Augusta Brito, novo relatório pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
05/12/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/12/2024.
09/12/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Augusta Brito, novo relatório pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
10/12/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovada, por unanimidade, a Emenda nº 4-CSP (substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei 4607 de 2020. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele oferecidas, nos termos do art. 300, XVI, do Regimento Interno do Senado Federal. O substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Anexados a lista de votação nominal e o Ofício nº 139/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 52/2024 - CSP
Ofício
11/12/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
11/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 139/2024, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto, em turno único.
Abertura de prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do RISF.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Segurança Pública.
11/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 11/12/2024. Perante a CSP.
10/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/04/2025.
14/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 7ª reunião da Comissão.
22/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão suplementar, não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4607 de 2020 é definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
OF 11/2025 - Comissão de Segurança Pública
Listagem ou relatório descritivo
23/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/04/2025 a 30/04/2025. Perante a Mesa.
05/05/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 30 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.607, de 2020.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Segurança Pública, vai à Câmara dos Deputados.
08/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 380, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 380/2025
Autógrafo - PL 4607/2020
29/mai
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4607/2020

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

29/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 380/2025 (SF), que encaminha, fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.607, de 2020, de autoria da Senadora Leila Barros, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para aperfeiçoar os mecanismos de proteção a crianças e adolescentes".
Inteiro Teor 2924021
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4607/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para aperfeiçoar os mecanismos de proteção a crianças e adolescentes. ".
Inteiro Teor 2924019
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto