Projeto de Lei Nº 4614/2024
Ementa:
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Iniciativa: José Guimarães - PT/CE, e outros Márcio Jerry - PCdoB/MA, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Afonso Motta - PDT/RS, Alencar Santana - PT/SP, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Doutor Luizinho - PP/RJ, Bacelar - PV/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG, Romero Rodrigues - PODE/PB, Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Mauro Benevides Filho - PDT/CE, André Figueiredo - PDT/CE, Ana Paula Lima - PT/SC, Odair Cunha - PT/MG, Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT, Luciano Amaral - PV/AL, Gervásio Maia - PSB/PB
Norma Gerada: Lei nº 15.077 de 27/12/2024
Sancionada com vetos
29/nov
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2829821
- 29/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4614/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2829575
- 02/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2024.
- 02/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4678/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 2830350
- 03/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferidos os Requerimentos 4678 e4716, ambos de 2024.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4716/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 2831994
- 03/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4721/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024".
- Inteiro Teor 2832369
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4721/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4614/2024.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4721/2024.
- 04/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4768/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Retirada de tramitação da EMP 8 apresentada ao PL 4614/2024".
- Inteiro Teor 2834292
- 05/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4778/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024".
- Inteiro Teor 2834921
- 09/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 4778/2024.
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 4868/2024.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4868/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n º 4.614, de 2024".
- Inteiro Teor 2838493
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4950/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer a retirada de assinatura e coautoria ao PL 4.614, de 2024. ".
- Inteiro Teor 2843708
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 2845223
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferidos os Requerimentos 4950 e 4997, ambos de 2024.
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2846264
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 245/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2846265
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). (RDF n. 2 em razão de a RDF n.1 ter sido apresentada com a data errada)
- Inteiro Teor 2849022
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pela autora.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado, que saneia a inconstitucionalidade parcial do art. 6º da proposição original; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado. - Inteiro Teor 2845944
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 89.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 56 a 59, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas. - Inteiro Teor 2846214
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "nem superior ao índice", que consta do art. 4° do projeto. (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 4º (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 7º (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do art. 6º Do PL 4614/2024 (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 5º (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 20 da Lei 8742/93, constante do art. 6º do PL 4614/24 (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 12 (161, II).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 4° do PL 4614/2024 (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º do PL 4614/2024 para fins de SUPRESSÃO DO TEXTO, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9 (PSB): EMP 41/2024, apresentado ao PL 4614/2024 (161, II).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1º, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 12 (SOLIDARI): Emenda de Plenário n. 5 (161, II).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 13 (PL): Emenda de Plenário n. 79 (161, II).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 14 (PSB): Destaque para Votação em Separado do § 2º-A, do art. 20 e por decorrência o art. 40-B, ambos alterados pelo art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 15 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 40-B, alterado pelo art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 16 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 70/2024, apresentado ao PL 4614/2024 (161, II).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.614-A/2024).
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4997/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado(a) Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de assinatura e coautoria ao Projeto de Lei nº. 4.614, de 2024".
- Inteiro Teor 2845618
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 2845944
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do RPDR n. 49/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024".
- Inteiro Teor 2846068
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 2846214
- 20/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 247/2024-SGM-P, comunicando inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n. 4.614/204.
- Inteiro Teor 2846371
- 20/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1738/2024 (Ofício de Órgão da Câmara dos Deputados), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2846554
- 26/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1599/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4614/2024.
- Inteiro Teor 2847184
- 27/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15077/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1699/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO DOU 21/03/2025 PAG 09 COL 02
- 01/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 4768/24 (retirada da EMP n. 8), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
19/dez
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4614/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4614/2024
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4614/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 982, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 982/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 983, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da expressão "de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento", do § 2-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, na forma do art. 6º.
- RQS 983/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4614/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 3 a 7, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 3 PLEN - PL 4614/2024
- EMENDA 4 PLEN - PL 4614/2024
- EMENDA 5 PLEN - PL 4614/2024
- EMENDA 6 PLEN - PL 4614/2024
- EMENDA 7 PLEN - PL 4614/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 984, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
- RQS 984/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 985, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 985/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 8 PLEN - PL 4614/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 9 PLEN - PL 4614/2024
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 10 PLEN - PL 4614/2024
- 20/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 987, de 2024, do Senador Nelsinho Trad, de destaque para votação em separado da expressão "de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento", do § 2-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, na forma do artigo 6º.
- RQS 987/2024
- 20/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 11 PLEN - PL 4614/2024
- 20/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 12 e 13, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 12 PLEN - PL 4614/2024
- EMENDA 13 PLEN - PL 4614/2024
- 20/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 988, de 2024, da Liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 982, de 2024.
- RQS 988/2024
- 20/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 14 PLEN - PL 4614/2024
- 20/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 247/2024, da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei
n° 4.614/2024. - OFC 247/2024 - Câmara dos Deputados
- 20/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Dr. Hiran.
- EMENDA 15 PLEN - PL 4614/2024
- 20/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 20/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 19/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 15-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 985/2024, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho e encaminhado à publicação o Parecer n° 262/2024 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Ofício nº 247/2024, do Presidente da Câmara dos Deputados -constatação de inexatidão material nos autógrafos enviados ao Senado Federal e solicitação das devidas correções -; pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15-PLEN e, ainda, com adequação redacional.
Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 982/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 984/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN.
Encaminhado à publicação e, posteriormente prejudicado, o RQS nº 983/2024, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da expressão “de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento”, constante do § 2º-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma do art. 6º do projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com ajustes e adequação redacional do Relator, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 31, Presidente 1, Total 74.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 263/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 987 e 988/2024)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Lucas Barreto, Plínio Valério e Eduardo Girão)
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 98/2024, do Senador Márcio Bittar) - P.S 263/2024 - PLEN
- P.S 262/2024 - PLEN
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1598, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 315/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1599, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 315/2024
- Autógrafo - PL 4614/2024
- OFSF 1598/2024
- OFSF 1599/2024
- 27/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15077 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1699 de 2024).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/12/2024.
À COARQ.
- 21/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/03/25, pág. 9, coluna 2, a retificação da LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, Edição Extra nº 249-A.
26/dez
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
27/dez
2024
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 27/12/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 27/12/2024 (pag. 1) a Mensagem nº 1.699 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.614 de 2024.
- 30/12/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 - Calendário
- 30/12/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 01/04/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Republicação do avulso, originalmente publicado no DCN de 06/02/2025, em face da retificação da Mensagem nº 1.699, de 27/12/2024, nos termos do despacho do Presidente da República publicado no DOU de 21/03/2025 (pág. 9).
- 16/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Retirado de pauta.
- 17/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão.
- 04/12/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/12/2025)
Encaminhado à publicação e deferido o RQN nº 15/2025, que solicita a inclusão na pauta da presente matéria.
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 46.24.001 e 46.24.002.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Listagem ou relatório descritivo