Ementa:
ALTERA O ARTIGO 62 DO CODIGO ELEITORAL, DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREPARADORES PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, POR INDICAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS. NOVA EMENTA: INSTITUI NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Jorge Medauar - PMDB/BA

Norma Gerada: Lei nº 7.508 de 04/07/1986

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

5/nov
1984
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4629/1984

Situação: Transformado em Norma Jurídica

05/11/1984
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE MEDAUAR. DCN1 06 11 84 PAG 13522 COL 01.
Inteiro Teor 1056523
07/11/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
07/11/1984
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 11 84 PAG 13714 COL 01.
Inteiro Teor 948699
20/11/1984
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP WAGNER LAGO.
04/12/1984
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 15 03 85 PAG 1170 COL 03.
27/03/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4629-A/84. DCN1 28 03 85 PAG 1940 COL 03.
Inteiro Teor 1056524
22/05/1986
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, CELSO BARROS, LIDER DO PFL, MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 05 86 PAG 4566 COL 02.
Inteiro Teor 1056525
22/05/1986
PLEN - Plenário
Ação:
PRIMEIRA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: SUBSTITUTIVO 01, PELO DEP PIMENTA DA VEIGA; EMENDA 02, PELO DEP GASTONE RIGHI; EMENDAS 03 E 04, PELA DEP IRMA PASSONI.
22/05/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 23 05 86 PAG 4582 COL 02.
Inteiro Teor 1056526
22/05/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4629-B/84.
22/05/1986
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 03 E 04; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 02; E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. REQUERIMENTO DA DEP IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO TERMO 'OBSERVANDO-SE O LIMITE MAXIMO DE 05 MINUTOS PARA CADA UM', CONSTANTE DA LETRA A DA ALINEA E DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA SUBSTITUTIVA A ESTE PROJETO. REQUERIMENTO DA DEP IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA ALINEA D DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA SUBSTITUTIVA A ESTE PROJETO. REQUERIMENTO DA DEP IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA ALINEA A DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO: 'OBSERVANDO-SE O LIMITE MAXIMO DE 05 MINUTOS PARA CADA UM, DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO. REQUERIMENTO DA DEP IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL', CONSTANTE DO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA SUBSTITUTIVA A ESTE PROJETO. REQUERIMENTO DA DEP IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 03 DE PLENARIO A ESTE PROJETO. REQUERIMENTO DA DEP IRMA PASSONI, LIDER DI PT, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 04 DE PLENARIO A ESTE PROJETO. REQUERIMENTO DOS DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, PIMENTA DA VEIGA, LIDER DP PMDB, JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, MARIO FROTA, LIDER DO PSB E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 01 DE PLENARIO, RESSALVADO OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA O TERMO 'OBSERVANDO-SE O LIMITE MAXIMO DE CINCO MINUTOS PARA CADA UM ', CONSTANTE DA LETRA A DA ALINEA E DO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A ALINEA D DO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A ALINEA A DO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO 'OBSERVANDO-SE O LIMITE MAXIMO DE CINCO MINUTOS PARA CADA UM', DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DA EMENDA 03 DE PLENARIO DESTACADA.
22/05/1986
PLEN - Plenário
Ação:
(CONTINUAÇÃO...) REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DE PLENARIO DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO. PREJUDICADO O ARTIGO SEXTO DO PROJETO (POR NÃO CONSTAR NO PROJETO). PREJUDICADO O PROJETO.
22/05/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 05 86 PAG 4644 COL 03.
Inteiro Teor 1056527
28/05/1986
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
29/05/1986
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/05/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4629-C/84. DCN1 30 05 86 PAG 5030 COL 03. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11242 COL 03.
Inteiro Teor 1056529
30/05/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 161, DE 29 05 86.
17/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA SENADO FEDERAL. (PL. 4629-D/84). DCN1 18 06 86 PAG 5953 COL 02.
Inteiro Teor 1056530
18/06/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
19/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; CELSO PEÇANHA, LIDER DO PFL E MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO A ESTE PROJETO. DCN1 20 06 86 PAG 6339 COL 02.
Inteiro Teor 1056531
19/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4629-D/84.
19/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GASTONE RIGHI, JOÃO GILBERTO, IRMA PASSONI E PIMENTA DA VEIGA. REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO ITEM IX DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO NONO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADO OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ITEM NONO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: PMDB=SIM, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=NÃO, PSC=SIM, PCB=SIM, PSB=NÃO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: PMDB=SIM, PFL=SIM, PDS=NÃO, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=NÃO, PSC=NÃO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO NONO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: PMDB=NÃO, PFL=NÃO, PDS=SIM, PDT=NÃO, PT=SIM, PTB=NÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PIMENTA DA VEIGA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO (POR BANCADA) SOLICITADA PELO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, ACATADA PELO SR PRESIDENTE. NOVA VOTAÇÃO: PMDB=SIM, PFL=NÃO, PDS=SIM, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=SIM - APROVADO.
19/06/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 86 PAG 6369 COL 02. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11244 COL 01.
Inteiro Teor 1056532
20/06/1986
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
24/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 25 06 86 PAG 6677 COL 02.
Inteiro Teor 1056533
27/06/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SF, PELO OF 243/86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 25 09 86 PAG 9468 COL 02.
Inteiro Teor 1056534
04/07/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 7508/86. DOFC 07 07 86 PAG 9945 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 317/86-PE E MENSAGEM 169/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 07 07 86 PAG 9950 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.
09/09/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 10/86.
05/11/1987
PLEN - Plenário
Ação:
RELATO DEP ALOYSIO CHAVES. DCN1 10 09 87 PAG 0563 COL 02.
Inteiro Teor 1056535
5/nov
1984
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 7/1986

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/05/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 05 PAG 1619.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 141, DOS SEN ALFREDO CAMPOS, MURILO
BADARO, CARLOS CHIARELLI E JAMIL HADDAD SOLICITANDO
URGENCIA.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO PELOS SEN JAMIL HADDAD E NELSON CARNEIRO.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN HELIO
GUEIROS.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DOS SEN
ALFREDO CAMPOS E OUTROS.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO,
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
18/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
18/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
18/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
TURNO SUPLEMENTAR.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 517 - CR.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA SUBEMENDA 1 - PLEN, DO SEN MURILO BADARO.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A SUBEMENDA 1 - PLEN,
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A SUBEMENDA 1 - PLEN.
18/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
18/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
18/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO FINAL.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 518 - CR.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
18/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 06 PAG 1957.
19/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 293 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
30/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. SM 243 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
04/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007508 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00169 1987).
DOFC 07 07 PAG 9945.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 10 1988).
09/09/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 081 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
24/04/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 567 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 1026
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.508 de 04/07/1986

Situação: Encerrada sem vetos