Projeto de Lei n° 4629, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sôbre o emprêgo da Aviação Agrícola no País e dá outras providências, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
Iniciativa: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Norma Gerada: Lei nº 14.406 de 12/07/2022
Sancionada integralmente
17/set
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 17/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 30/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 01/10/2020.
- 01/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4629/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 4629/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 4629/2020
- 01/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4629/2020
- 01/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 5 PLEN - PL 4629/2020
- 01/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 6 PLEN - PL 4629/2020
- 01/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 7 PLEN - PL 4629/2020
- 01/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 8, do Senador Paulo Paim; e
- 9, do Senador Elmano Férrer. - EMENDA 9 PLEN - PL 4629/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 4629/2020
- 01/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/10/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 9 emendas. - Avulso de emendas
- 01/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Diego Tavares.
- Parecer
- 01/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h07.
- 01/10/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 151/2020 - PLEN, em 01/10/2020.
- P.S 151/2020 - PLEN
- 01/10/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Diego Tavares por deliberação da matéria.
- 01/10/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 9 – PLEN.
Proferido pelo Senador Diego Tavares o Parecer nº 151/2020-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.629, de 2020, e das Emendas nºs 2, 6 e 8 - PLEN, nos termos da Subemenda nº 1, que apresenta, e das Emendas nºs 7 e 9 – PLEN, nos termos da Subemenda nº 2, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5 - PLEN.
Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 151/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 07/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 730, de 07/10/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão.
- Autógrafo - PL 4629/2020
- OFSF 730/2020
- 28/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 422, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
Ao Arquivo. - Ofício
- 13/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14406 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/07/2022.
- 29/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 624, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.406, de 2022
- Ofício
7/out
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 730/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n" 4.629, de 2020, de autoria do Senador Carlos Fávaro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n" 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei n" 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais".
- Inteiro Teor 1935351
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4629/2020, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e poli´ticas governamentais de combate a incêndios florestais.
". - Inteiro Teor 1935338
- 13/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2555/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.629, de 2020".
- Inteiro Teor 1936014
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1954619
- 22/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
- 19/02/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 19/03/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
- 07/04/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Inteiro Teor 1986619
- 07/04/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1986617
- 13/04/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
- 04/05/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 04/05/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 2003647
- 04/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 05/05/21 PÅG 650, Letra A.
- Inteiro Teor 2019058
- 04/05/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 04/05/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Célio Studart (PV-CE), Dep. Zé Vitor (PL-MG), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) e Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).
- 04/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".
- Inteiro Teor 2019335
- 09/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
- 16/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebido comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Pedro Lupion.
- Inteiro Teor 2028957
- 16/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 10/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
- 16/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT).
- Inteiro Teor 2057492
- 16/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2057492
- 24/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
- 24/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência do autor.
- 24/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 24/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Gilson Marques.
- 26/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 08/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
- Inteiro Teor 2070962
- 16/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.
- 09/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2555/2020 da Sra. Professora Rosa Neide que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.629, de 2020.
- 09/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2555/2020.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei 4.629, de 2020.
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PL 4.629-C/2020).
- 23/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 421/2022/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2191100
- 23/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 422/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2191098
- 23/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2191224
- 24/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 646/2022, pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 422/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 4629/2020".
- Inteiro Teor 2191422
- 12/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14406/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 01.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 371/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.406, de 12 de julho de 2022.
". - Inteiro Teor 2198211
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 624/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 2213332
23/jun
2022
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
