Projeto de Lei n° 4643, de 2020
Ementa:
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

17/set
2020

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 17/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 21/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CI e, terminativamente, à CAE, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 21/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CI.
- 22/09/2021
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 23/09/2021; último dia - 29/09/2021.
- 30/09/2021
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 21/12/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 22/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria, com emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/04/2023.
- 04/04/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
- 04/04/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator da matéria, Senador Weverton, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/04/2023.
- 05/04/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 7ª reunião da Comissão.
- 12/04/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes.
A matéria é restituída ao relator, Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda. - EMENDA 1 - PL 4643/2020
- 27/04/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/06/2023.
- 31/05/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A pedido do relator, Senador Weverton, o projeto é retirado da pauta da reunião agendada para o dia 06/06/2023.
- 19/06/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.
- 03/07/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.
- 08/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/08/2023.
- 15/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, a apreciação da matéria é adiada.
- 22/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/08/2023.
- 29/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 30/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/09/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
A matéria é restituída ao relator, Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda.
- 26/09/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. A matéria está sob a relatoria do Senador Weverton, para manifestação acerca das emendas.
- EMENDA 3 - PL 4643/2020
- 26/09/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data o REQ 79/2023-CI, de autoria do senador Jorge Kajuru, que solicita a retirada da emenda nº 2, de sua autoria, apresentada ao PL 4643/2020.
A emenda nº 2 ao PL 4643/2020 é retirada, em atendimento ao REQ 79/2023-CI.
O PL 4643/2020 permanece sob a relatoria do Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda nº 3. - REQ 79/2023 - CI
- 28/09/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta, com rejeição da emenda nº 1-CI e acolhimento da emenda nº 3-CI.
- Relatório Legislativo
- 19/10/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2023.
- 24/10/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Marcos Rogério, em substituição ao Senador Weverton, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, na forma da emenda nº 4/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE. - P.S 33/2023 - CI
- 24/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 14/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 4-CI (substitutivo), com uma subemenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto