Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
18/set
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4656/2020

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

18/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Avulso inicial da matéria
24/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/11/2021 a 02/12/2021. Perante a CE.
03/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
07/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
08/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:55.
REQ 41/2021 - CE
REQ 30/2021 - CE
REQ 28/2021 - CE
REQ 27/2021 - CE
REQ 42/2021 - CE
08/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Agendada para o dia 10/12/2021 audiência pública para instruir a matéria (Requerimento nº28/2021 - CE).
10/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é realizada a Audiência Pública, em atendimento aos Requerimentos (REQ) 27, 28, 30, 41 e 42, de 2021- CE, com a participação dos seguintes convidados:
- Frei David Santos - Diretor Executivo da organização não-governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro);
- Dr. José Vicente - Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares;
- Sra. Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves - Presidente da Nação Mestiça e Conselheira de Igualdade Racial;
- Sra. Bruna Chaves Brelaz - Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE);
- Dra. Luciana de Oliveira Dias - Professora da Universidade Federal de Goiás – UFG;
- Sra. Lívia Sant'Anna Vaz - Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia.
15/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
15/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto