Projeto de Lei n° 4660, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)