Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato.

Iniciativa: Senador Romário (PL/RJ)

Em tramitação
4/dez
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4681/2024

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4681/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4681/2024
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto