Projeto de Lei n° 4682, de 2024
Ementa:
Revoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
4/dez
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 04/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4682/2024. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 4682/2024
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
