Ementa:
"Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".

Iniciativa: Lincoln Portela - PR/MG

Não aprovada
6/fev
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 47/2007

Situação: Arquivada

06/02/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Inteiro Teor 433999
15/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 435099
15/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6090 COL 02.
Inteiro Teor 485382
22/02/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
05/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
06/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-652/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16892 COL 02
Inteiro Teor 450930
12/06/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Inteiro Teor 468781
12/06/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado.
Inteiro Teor 468781
22/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 179/2007-CTASP.
28/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-652/2007 apensada.
31/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 09 07 PAG 44243 02, Letra A.
Inteiro Teor 609522
10/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
11/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/02/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Inteiro Teor 540679
28/02/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade deste e do PL 652/2007, apensado.
Inteiro Teor 540679
31/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro Teor 850547
03/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 836876
15/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Inteiro Teor 839709
03/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Henrique Oliveira.
02/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
15/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
Inteiro Teor 1089040
15/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do PL 652/2007, apensado.
Inteiro Teor 1089040
16/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
05/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini.
16/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/07/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/08/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 507 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1278895
05/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2014): Projeto de Lei nº 47/2007, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 652/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
15/10/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/10/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 652/2007, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
20/10/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
20/10/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1648/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
21/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
29/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Inteiro Teor 1282951
11/11/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
18/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/14/PS-GSE.
Inteiro Teor 1288493
11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Inteiro Teor 2839937
19/nov
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 95/2014

Situação: PREJUDICADA

19/11/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Avulso inicial da matéria
24/11/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
22/12/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
12/05/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
17/06/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2014, com as 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 9 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/09/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/09/2015.
09/09/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, que lê o Relatório em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova EXTRAPAUTA o Requerimento nº 34, de 2015-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Senador Paulo Paim, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2014, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 14)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento.
Relatório Legislativo
03/05/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 22, de 2017-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Senador Paulo Paim, de retirada do RAS 34/2015, que solicitou Audiência Pública para instrução da matéria. (fl.15)
Dispensada a Audiência Pública, a matéria retoma sua tramitação, retornando à Relatora "Ad hoc", Senadora Ana Amélia.
23/05/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2014. (fls. 16 a 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/05/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2017.
31/05/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2014. (fls. 16 a 21)
P.S 22/2017 - CAS
31/05/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação
31/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 22/2017-CAS.
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 22, de 2017-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara prejudicada a matéria e encaminha ao Arquivo.
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)