Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

Iniciativa: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Em tramitação
23/set
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4706/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

23/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4706/2025. O projeto vai à publicação.
PL 4706/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto