Ementa:
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

Iniciativa: Gilson Daniel - PODE/ES

Em tramitação
23/set
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4709/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

23/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 4709/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências".
Inteiro Teor 3004912
08/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4201/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025".
Inteiro Teor 3018363
28/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 3007466
29/10/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Recebimento pela CCOM.
12/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4201/2025,do Sr. Gilson Daniel, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4709/2025.
12/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4201/2025.
24/11/2025
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pelo(a) CCTI.
24/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
24/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/12/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
17/12/2025
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
03/02/2026
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2026
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
09/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG).
11/02/2026
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
12/02/2026
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
26/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1167/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas".
Inteiro Teor 3089166
05/03/2026
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 3093415
05/03/2026
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Inteiro Teor 3093415
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
Inteiro Teor 3095879
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 3109158
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
Inteiro Teor 3098527
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
Inteiro Teor 3098584
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a apreciação do Requerimento, para que seja possibilitada a realização de acordo sobre o texto da matéria.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado.
Inteiro Teor 3099725
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3099769
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 21-A da lei 12.965/14, constante do artigo 14 do substitutivo, apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 21-B da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) incluído pelo Art. 14 do substitutivo (PRLP 3), apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 4. (161, II).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.709-A/2025).
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1460/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.261, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025".
Inteiro Teor 3099102
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
Inteiro Teor 3099553
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
Inteiro Teor 3099592
08/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3108892
08/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3109032
9/abr
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4709/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

09/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4709/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4709/2025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto