Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras.

Iniciativa: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Em tramitação
27/set
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4715/2023

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

27/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4715/2023. O projeto vai à publicação.
PL 4715/2023
02/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE e CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
02/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2023 a 10/10/2023. Perante a CRE.
03/10/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/10/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
21/11/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
12/12/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
27/02/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/02/2024.
28/02/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido novo relatório do Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório Legislativo
29/02/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, durante a 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em 29/02/2024, novo relatório do Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório Legislativo
29/02/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto e à Emenda nº 1–CRE.
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
P.S 2/2024 - CRE
29/02/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
05/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
05/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
19/04/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Jaime Bagattoli, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto, com rejeição da Emenda nº 1-CRE, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto