Projeto de Lei n° 4718, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.
Iniciativa: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
24/set
2020
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 24/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 18/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CRA.
- 22/05/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/05/2023.
Último dia: 26/05/2023.
- 23/05/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 23/05/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 29/05/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria com o Relator, Senador Zequinha Marinho.
- 22/08/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação do Projeto na forma das 3 (três) Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/08/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/08/2023.
- 28/08/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
- 30/08/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Zequinha Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/03/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 13/06/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar com voto pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas de Redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/06/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/07/2024.
- 03/07/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
LIDO "ad hoc" o Relatório pelo Senador Hamilton Mourão na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária,
a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 12/07/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/07/2024.
- 16/07/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1 do Senador Alan Rick.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/07/2024. - EMENDA 1 - PL 4718/2020
- 16/07/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a apreciação da matéria é adiada.
- 05/09/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido Complemento de Voto do Senador Marcio Bittar pela aprovação da Emenda 1 apresentada pelo Senador Alan Rick em 16.07.2024.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido novo complemento de voto do Senador Marcio Bittar pela aprovação da Emenda nº 1 do Senador Alan Rick.
- Relatório Legislativo
- 19/02/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/02/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 08/10/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1 do Senador Alan Rick e das 3 (três) Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/10/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/10/2025.
- 29/10/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 07/11/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/11/2025.
- 12/11/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 42ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
O colegiado aprova o Requerimento nº 49/2025-CRA, de iniciativa do Senador Beto Faro, de Audiência Pública para instrução do Projeto (art. 93, I, RISF).
A tramitação do Projeto fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da referida Audiência Pública em data oportuna. - REQ 49/2025 - CRA
- 08/12/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 49/2025 - CRA prevista para a 51ª reunião, agendada para 09/12/2025, às 14h30.
- 09/12/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 51ª Reunião (Extraordinária) nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instruir o PL 4718/2020 com a participação dos seguintes oradores:
- MICHEL FRANÇOIS DRIZUL HAVRENNE, Procurador da República, Coordenador da Comissão de Terras Públicas da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – MPF;
- JÚNIOR DIVINO FIDELES, Adjunto do Advogado-Geral da União – AGU;
- MARCOS KAINGANG, Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas – MPI;
- MARCELO MATEUS TREVISAN, Diretor do Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA;
- DANIELA FERREIRA DOS REIS, Coordenadora-Geral de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJ;
- CARLOS GONDIM, Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;
- ÉRICO MELO GOULART, Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
Usaram da palavra os Senadores Beto Faro, Hamilton Mourão e Zequinha Marinho, Presidente da CRA.
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao exame do Relator, Sen. Jayme Campos.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto