Projeto de Lei Nº 4719/2020
Ementa:
Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Iniciativa: General Peternelli - PSL/SP
24/set
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 24/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4719/2020 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021". - Inteiro Teor 1932403
- 22/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1932525
- 11/03/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 18/08/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
- 19/08/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
- 01/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 02/12/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
- Inteiro Teor 2116829
- 02/12/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2116827
- 30/11/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.
- 07/12/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
- 22/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1658/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública
". - Inteiro Teor 2276153
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1658/2023 do Sr. Moses Rodrigues que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1658/2023.
- 07/06/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 07/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- 13/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.719/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.719/2020: CSAUDE, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].
- Inteiro Teor 2285610
- 13/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2287930
- 14/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2288205
- 14/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2330869
- 16/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2345071
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
- Inteiro Teor 2355307
- 31/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2357359
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2353842
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2353842
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 4.719, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2353842
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2354084
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2354084
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2354084
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário nº 3 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3 ao Substitutivo.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.719-A/2020).
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 31/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2353842
- 06/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2354942
- 06/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 249/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2354165
8/nov
2023
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 08/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4719/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4719/2020
- 20/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS e à CAE.
- 20/11/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/02/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 21/03/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto