Projeto de Lei n° 4725, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
25/set
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 09/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 11/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4725/2020
- 11/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 12.05.2021.
- 12/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4725/2020
- 12/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 3 PLEN - PL 4725/2020
- 12/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4725/2020
- 12/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 12/05/2021.
Foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- 12/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h17.
- 12/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 94/2021-PLEN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da subemenda, conforme o parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 3, Presidente 1, Total 74.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 94/2021 - PLEN
- 12/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 13/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 19/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 255, de 18/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 255/2021
- Autógrafo - PL 4725/2020
18/mai
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 7791/2010
- 18/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 255/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.725, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado".
- Inteiro Teor 2013648
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4725/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021".
- Inteiro Teor 2013593
- 21/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 123
- Inteiro Teor 2032920
- 21/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-7791/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2014679
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
