Projeto de Lei n° 4726, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
25/set
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 15/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
- 20/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.11.2021.
- 24/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 25/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 25/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 320/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 321/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados. - P.S 320/2021 - PLEN
- 29/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 01/12/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada cópia da Nota Técnica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Nota CETAD/Coest nº 145) de análise do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4726/2020.
- Ofício
- 01/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 707, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 707/2021
- Autógrafo - PL 4726/2020
1/dez
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 01/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 707/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.726, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa".
- Inteiro Teor 2116350
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4726/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
". - Inteiro Teor 2116327
- 14/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 494
- Inteiro Teor 2143312
- 14/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2118390
- 15/12/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS.
- 04/05/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- 17/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1110/2022.
- Inteiro Teor 2164793
- 13/07/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
- Inteiro Teor 2199513
- 13/07/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 1110/2022, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2199513
- 09/11/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Leitura do parecer pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
- 09/11/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/11/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Inteiro Teor 2213809
- 10/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 11/11/2022 PAG 261, Letra A.
- Inteiro Teor 2248774
- 10/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/11/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1110/2022 apensada.
- 15/12/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- 15/04/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 17/10/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 05/02/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4164_2024, referente ao PL 4726 de 2020
- Inteiro Teor 2851268
- 10/02/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4164_2024, referente ao PL 4726 de 2020
- Inteiro Teor 2852905
- 18/02/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Atualização da resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4164_2024, referente ao PL 4726 de 2020
- Inteiro Teor 2856307
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto