Projeto de Lei n° 4726, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 5% (cinco por cento) das verbas de propagandas institucionais do Governo federal para o financiamento de campanhas de conscientização sobre a doação de órgãos.

Iniciativa: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)