Ementa:
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Norma Gerada: Lei nº 14.752 de 12/12/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/set
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4727/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Avulso inicial da matéria
20/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 24.02.2022.
Designada a Senadora Soraya Thronicke Relatora de Plenário.
22/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida e Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 4727/2020
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 2 PLEN - PL 4727/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 4727/2020
23/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3.
Avulso de emendas
24/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Relatório Legislativo
05/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.03.2022.
07/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº4, do Senado Rogério Carvalho.
EMENDA 4 PLEN - PL 4727/2020
08/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 5 PLEN - PL 4727/2020
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas novas emendas, nºs 4 e 5.
Avulso de emendas
09/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Relatório Legislativo
10/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 10h.
Não foram apresentados destaques.
10/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2 a 4-PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 e 5-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 55/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 54/2022 - PLEN
P.S 55/2022 - PLEN
15/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 115, de 17/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 115/2022
Autógrafo - PL 4727/2020
17/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4727/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 115/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor"
Inteiro Teor 2150095
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4727/2020, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor".
Inteiro Teor 2149893
22/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 2150813
23/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 395
Inteiro Teor 2194654
24/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 400/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.727 de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 8.045 de 2010".
Inteiro Teor 2152189
23/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 400/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 400/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.727/2020 do Projeto de Lei n. 8.045/2010. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.727/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.727/2020: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Inteiro Teor 2174180
23/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
27/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2293667
27/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2293667
01/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayettee de Andrada, pelo Deputado Cobalchini.
02/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2339/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor".
Inteiro Teor 2304437
23/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra A.
29/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3466/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requeremos a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.”".
Inteiro Teor 2342044
18/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3466/2023 do Sr. Lafayette de Andrada e outros que requer a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.”
18/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3466/2023.
18/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2347259
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Inteiro Teor 2358231
07/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2366810
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada pelo Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL) do parecer do relator às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro Teor 2347259
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.727-B/2020).
07/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2357319
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 264/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2357321
22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1168/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4727/2020.
Inteiro Teor 2362770
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14752/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 01.
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1337/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4727/2020, sancionado.
Inteiro Teor 2382441
9/nov
2023
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 4727/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4727/2020
PL 4727/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
09/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
RQS 1006/2023
10/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1006, de 2023, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência para o presente Projeto.
12/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/11/2023.
Designada a Senadora Soraya Thronicke Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Relatório Legislativo
14/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 177/2023 - PLEN
P.S 178/2023 - PLEN
17/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.168, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1167/2023
Autógrafo - PL 4727/2020
MPSF 292/2023
OFSF 1168/2023
13/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14752 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 12/12/2023.
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada a publicação a Mensagem nº 679, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 679/2023 - Presidência da República
19/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1337 , de 19/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 679, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.727, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023.
À COARQ.
22/nov
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.752 de 12/12/2023

Situação: Encerrada sem vetos