Ementa:
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Em tramitação
25/set
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4728/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Avulso inicial da matéria
05/02/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP.
À SLSF, por devolução.
Ofício
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
06/04/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. CNT/PRE Nº 034/2021, da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
À SLSF, por devolução.
Ofício
07/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Otto Alencar; e
- 2 e 3, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 2 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 4728/2020
29/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 4 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 4728/2020
04/05/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Ofício da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT.
À SLSF, por devolução.
Ofício
Ofício
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 6 PLEN - PL 4728/2020
31/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 7 PLEN - PL 4728/2020
07/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 8 PLEN - PL 4728/2020
14/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 9 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 4728/2020
14/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Irajá.
EMENDA 11 PLEN - PL 4728/2020
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 12 a 14, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 12 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 4728/2020
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 15 a 17, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 15 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 4728/2020
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Giordano.
EMENDA 18 PLEN - PL 4728/2020
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Giordano.
EMENDA 19 PLEN - PL 4728/2020
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 20, do Senador Giordano.
EMENDA 20 PLEN - PL 4728/2020
16/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Carlos Fávaro.
EMENDA 21 PLEN - PL 4728/2020
16/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Carlos Fávaro.
EMENDA 22 PLEN - PL 4728/2020
16/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs
- 23 e 24, do Senador Lasier Martins;
- 25, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 26, do Senador Jayme Campos; e
- 27 a 29, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 27 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 28 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 29 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 26 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 25 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 23 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 24 PLEN - PL 4728/2020
17/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 30 e 31, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 30 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 31 PLEN - PL 4728/2020
18/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, com o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, por tratarem de tema correlato.
21/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1684, de 2021, que solicita Sessão de Debates Temáticos sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 32, ao Projeto de Lei 4728, de 2020, do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 32 PLEN - PL 4728/2020
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 33, ao Projeto de Lei 4728, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 33 PLEN - PL 4728/2020
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 34, ao Projeto de Lei 4728, de 2020, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 34 PLEN - PL 4728/2020
24/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PL 4728/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
RQS 1709/2021
24/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues.
25/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, e do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, por tratarem de temas distintos, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno.
29/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 35, da Senadora Soraya Thronicke
EMENDA 35 PLEN - PL 4728/2020
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 36, do Senador Paulo Rocha; e
- 37 e 38, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 37 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 38 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 36 PLEN - PL 4728/2020
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1728/2021, da liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 4728/2020.
RQS 1728/2021
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 39 e 40, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 40 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 39 PLEN - PL 4728/2020
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 41, do Senador Izalci Lucas; e
- 42, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 41 PLEN - PL 4728/2020
EMENDA 42 PLEN - PL 4728/2020
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 43, do Senador Weverton.
EMENDA 43 PLEN - PL 4728/2020
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 44 PLEN - PL 4728/2020
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h.
Foram apresentadas 44 emendas.
Avulso de emendas
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1735/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 32 ao PL 4728/2020.
RQS 1735/2021
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021;
- 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021.
RQS 1734/2021
RQS 1731/2021
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1739/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 38 ao PL 4728/2020.
RQS 1739/2021
01/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 44 - PLEN .
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1728/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 1735/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 32 - PLEN.
- nº 1739/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 38 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1731, de 2021, de retirada do Requerimentos nº 1709, de 2021, que solicita tramitação conjunta.
Aprovação do Requerimento nº 1684, de 2021, de Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.
06/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do GP 072/2021, da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco-FIEPE.
Ofício
12/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à pagina oficial da matérias as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício 232/2021-GAR, da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG;
-Nota Pública da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais-ANAFE;
-OFÍCIO Nº 65/2021, do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil-CODERPRE.
Ofício
Ofício
Ofício
20/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Central Brasileira do Setor de Serviços.
Ofício
02/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de emendamento, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
03/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.08.2021.
04/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 45, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 45 PLEN - PL 4728/2020
04/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Rogério Carvalho, solicitando a adição de sua assinatura à Emenda 37-PLEN, do Senador Jean Paul Prates.
Requerimento
04/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada nova emenda (nº 45).
Avulso de emendas
05/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1827/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 39 ao PL 4728/2020.
RQS 1827/2021
05/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
05/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1829/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 37 ao PL 4728/2020.
RQS 1829/2021
05/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1828/2021, da Liderança do PT, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 1739/2021 apresentado ao PL 4728/2020.
RQS 1828/2021
05/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1835, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28 ao PL 4728/2020.
RQS 1835/2021
05/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1836, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 4728/2020.
RQS 1836/2021
05/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1837, de 2021, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada do RQS 1835/2021.
RQS 1837/2021
05/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
05/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 164/2021 - PLEN na sessão do SF nº85, em 05/08/2021.
P.S 164/2021 - PLEN
05/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 05/08/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 45 – PLEN, apresentada durante a reabertura do prazo para apresentação de emendas (Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, art. 10, § 1º).
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 164/2021, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 2 a 9, 18, 25 a 27, 32, 34, 35 e 44, na forma da Emenda nº 46 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1827/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39 – PLEN;
- nº 1829/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37 – PLEN; e
- nº 1836/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
Retirados pelo Senador Nelsinho Trad os RQS nºs 1728 e 1735, de 2021, lidos na sessão deliberativa de 01.07.2021.
Retirado pela Senadora Zenaide Maia o RQS nº 1827/2021.
Retirado pelo Senador Jean Paul Prates o RQS nº 1829/2021.
Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1836/2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer, com a complementação de voto do Relator.
Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, fica dispensada a redação para o turno suplementar e respectiva discussão.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1828, 1835 e 1837, de 2021)
Relatório Legislativo
06/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 449, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 449/2021
Autógrafo - PL 4728/2020
10/ago
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4728/2020

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

10/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 449/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 4.728, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.
".
Inteiro Teor 2055055
10/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4728/2020, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.
".
Inteiro Teor 2054778
14/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1821/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer que seja incluso na Ordem do Dia o Projeto de Lei 4728/2020".
Inteiro Teor 2073142
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
25/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2488/2021, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.735/2020 ao Projeto de Lei nº 4.728/2020".
Inteiro Teor 2111926
06/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2697/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020".
Inteiro Teor 2118092
08/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2749/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.728, de 2020 e nº 2.735, de 2020, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2121114
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2697/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2697/2021.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 496
Inteiro Teor 2143355
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2123027
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA).
Inteiro Teor 2125318
16/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1210, Letra A.
Inteiro Teor 2161118
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2127278
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2127279
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 34.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
As Emendas de Plenário nºs 5, 24 e 33 não obtiveram apoio regimental.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 16, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32 e 34, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2127309
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2127310
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em virtude da aprovação do requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA).
Inteiro Teor 2127305
03/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.488/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.488/2021, nos termos do art. 164, I, c/c art. 142, parágrafo único, todos do RICD, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados já iniciou a apreciação do Projeto de Lei n. 4.728/2020. Publique-se.".
09/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.749/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.749/2021, nos termos do art. 164, I, c/c art. 142, parágrafo único, todos do RICD, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados já iniciou a apreciação do Projeto de Lei n. 4.728/2020. Publique-se.".
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 240/2022, pelo Deputado Beto Rosado (PP/RN), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4728/2020, que Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença".
Inteiro Teor 2146018
05/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 490/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença
".
Inteiro Teor 2155374
10/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 722/2022, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. ".
Inteiro Teor 2166972
03/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 966/2022, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4.728, de 2020, que “Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.'".
Inteiro Teor 2181287
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto