Projeto de Lei n° 4728, de 2020
Ementa:
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
25/set
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20201309.3, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 06/04/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. CNT/PRE Nº 034/2021, da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 07/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Otto Alencar; e
- 2 e 3, do Senador Marcos Rogério. - EMENDA 2 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 1 PLEN - PL 4728/2020
- 29/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 4728/2020
- 26/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jader Barbalho.
- EMENDA 6 PLEN - PL 4728/2020
- 31/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 7 PLEN - PL 4728/2020
- 07/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 8 PLEN - PL 4728/2020
- 14/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 9 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 4728/2020
- 14/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Irajá.
- EMENDA 11 PLEN - PL 4728/2020
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 12 a 14, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 12 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 4728/2020
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 15 a 17, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 15 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 4728/2020
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Giordano.
- EMENDA 18 PLEN - PL 4728/2020
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Giordano.
- EMENDA 19 PLEN - PL 4728/2020
- 15/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, do Senador Giordano.
- EMENDA 20 PLEN - PL 4728/2020
- 16/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 21, do Senador Carlos Fávaro.
- EMENDA 21 PLEN - PL 4728/2020
- 16/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 22, do Senador Carlos Fávaro.
- EMENDA 22 PLEN - PL 4728/2020
- 16/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
- 23 e 24, do Senador Lasier Martins;
- 25, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 26, do Senador Jayme Campos; e
- 27 a 29, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 27 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 28 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 29 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 26 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 25 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 23 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 24 PLEN - PL 4728/2020
- 17/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 30 e 31, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 30 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 31 PLEN - PL 4728/2020
- 18/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, com o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, por tratarem de tema correlato.
- 21/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1684, de 2021, que solicita Sessão de Debates Temáticos sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.
- 22/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 32, ao Projeto de Lei 4728, de 2020, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 32 PLEN - PL 4728/2020
- 22/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 33, ao Projeto de Lei 4728, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 33 PLEN - PL 4728/2020
- 23/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 34, ao Projeto de Lei 4728, de 2020, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 34 PLEN - PL 4728/2020
- 24/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PL 4728/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
- RQS 1709/2021
- 24/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues.
- 25/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, e do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, por tratarem de temas distintos, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno.
- 29/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 35, da Senadora Soraya Thronicke
- EMENDA 35 PLEN - PL 4728/2020
- 30/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 36, do Senador Paulo Rocha; e
- 37 e 38, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 37 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 38 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 36 PLEN - PL 4728/2020
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1728/2021, da liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 4728/2020.
- RQS 1728/2021
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 39 e 40, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 40 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 39 PLEN - PL 4728/2020
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 41, do Senador Izalci Lucas; e
- 42, do Senador Mecias de Jesus. - EMENDA 41 PLEN - PL 4728/2020
- EMENDA 42 PLEN - PL 4728/2020
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 43, do Senador Weverton.
- EMENDA 43 PLEN - PL 4728/2020
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 44, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 44 PLEN - PL 4728/2020
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h.
Foram apresentadas 44 emendas. - Avulso de emendas
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1735/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 32 ao PL 4728/2020.
- RQS 1735/2021
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021;
- 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021. - RQS 1734/2021
- RQS 1731/2021
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1739/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 38 ao PL 4728/2020.
- RQS 1739/2021
- 01/07/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 44 - PLEN .
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1728/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 1735/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 32 - PLEN.
- nº 1739/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 38 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1731, de 2021, de retirada do Requerimentos nº 1709, de 2021, que solicita tramitação conjunta.
Aprovação do Requerimento nº 1684, de 2021, de Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.
- 06/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do GP 072/2021, da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco-FIEPE.
- Ofício
- 12/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à pagina oficial da matérias as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício 232/2021-GAR, da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG;
-Nota Pública da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais-ANAFE;
-OFÍCIO Nº 65/2021, do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil-CODERPRE. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- 20/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Central Brasileira do Setor de Serviços.
- Ofício
- 02/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo de emendamento, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 03/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.08.2021.
- 04/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 45, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 45 PLEN - PL 4728/2020
- 04/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Rogério Carvalho, solicitando a adição de sua assinatura à Emenda 37-PLEN, do Senador Jean Paul Prates.
- Requerimento
- 04/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada nova emenda (nº 45). - Avulso de emendas
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1827/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 39 ao PL 4728/2020.
- RQS 1827/2021
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1829/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 37 ao PL 4728/2020.
- RQS 1829/2021
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1828/2021, da Liderança do PT, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 1739/2021 apresentado ao PL 4728/2020.
- RQS 1828/2021
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1835, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28 ao PL 4728/2020.
- RQS 1835/2021
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1836, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 4728/2020.
- RQS 1836/2021
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1837, de 2021, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada do RQS 1835/2021.
- RQS 1837/2021
- 05/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 05/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 164/2021 - PLEN na sessão do SF nº85, em 05/08/2021.
- P.S 164/2021 - PLEN
- 05/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 05/08/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 45 – PLEN, apresentada durante a reabertura do prazo para apresentação de emendas (Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, art. 10, § 1º).
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 164/2021, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 2 a 9, 18, 25 a 27, 32, 34, 35 e 44, na forma da Emenda nº 46 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1827/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39 – PLEN;
- nº 1829/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37 – PLEN; e
- nº 1836/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
Retirados pelo Senador Nelsinho Trad os RQS nºs 1728 e 1735, de 2021, lidos na sessão deliberativa de 01.07.2021.
Retirado pela Senadora Zenaide Maia o RQS nº 1827/2021.
Retirado pelo Senador Jean Paul Prates o RQS nº 1829/2021.
Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1836/2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer, com a complementação de voto do Relator.
Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, fica dispensada a redação para o turno suplementar e respectiva discussão.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1828, 1835 e 1837, de 2021) - Relatório Legislativo
- 06/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 449, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 449/2021
- Autógrafo - PL 4728/2020
10/ago
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 10/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 449/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 4.728, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.
". - Inteiro Teor 2055055
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4728/2020, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.
". - Inteiro Teor 2054778
- 14/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1821/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer que seja incluso na Ordem do Dia o Projeto de Lei 4728/2020".
- Inteiro Teor 2073142
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
- 25/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2488/2021, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.735/2020 ao Projeto de Lei nº 4.728/2020".
- Inteiro Teor 2111926
- 06/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2697/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020".
- Inteiro Teor 2118092
- 08/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2749/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.728, de 2020 e nº 2.735, de 2020, por se tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2121114
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2697/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2697/2021.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 496
- Inteiro Teor 2143355
- 14/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2123027
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA).
- Inteiro Teor 2125318
- 16/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1210, Letra A.
- Inteiro Teor 2161118
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2127278
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2127279
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 34.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- As Emendas de Plenário nºs 5, 24 e 33 não obtiveram apoio regimental.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 16, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32 e 34, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2127309
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2127310
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação em virtude da aprovação do requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
- 16/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA).
- Inteiro Teor 2127305
- 03/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 2.488/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.488/2021, nos termos do art. 164, I, c/c art. 142, parágrafo único, todos do RICD, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados já iniciou a apreciação do Projeto de Lei n. 4.728/2020. Publique-se.".
- 09/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 2.749/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.749/2021, nos termos do art. 164, I, c/c art. 142, parágrafo único, todos do RICD, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados já iniciou a apreciação do Projeto de Lei n. 4.728/2020. Publique-se.".
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 240/2022, pelo Deputado Beto Rosado (PP/RN), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4728/2020, que Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença".
- Inteiro Teor 2146018
- 05/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 490/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença
". - Inteiro Teor 2155374
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 722/2022, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. ".
- Inteiro Teor 2166972
- 03/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 966/2022, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4.728, de 2020, que “Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.'".
- Inteiro Teor 2181287
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
