Ementa:
Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. NOVA EMENTA: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

Iniciativa: Maria do Rosário - PT/RS, Gleisi Hoffmann - PT/PR

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Em tramitação
27/set
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4731/2023

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

27/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4731/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputado(a)as Maria do Rosário (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que: "Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.
NOVA EMENTA: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".
Inteiro Teor 2335604
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2341034
10/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.
10/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
15/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)
18/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1431/2024.
Inteiro Teor 2414572
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1701/2024,da Sra. Maria do Rosário, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4731/2023.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1701/2024.
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1701/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4731/2023, que “Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”".
Inteiro Teor 2426640
22/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o Memorando nº 76/2024 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155.
Inteiro Teor 2427806
22/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/5/2024 - 13h55 - 96ª Sessão).
22/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2429505
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, na forma do Substitutivo, e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024.
Inteiro Teor 2427987
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2427987
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
22/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, e do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.731, de 2023 e do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2428136
22/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2428136
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2428014
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2428014
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.731-A/2023).
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2427987
27/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
27/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2429577
27/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2429578
15/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 803/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4731/2023.
Inteiro Teor 2465977
04/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.(MSC 1042/24-PE).
Motivo do veto: DOU 05/09/24 PÁG 04 COL 02.
28/mai
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4731/2023

Situação: VETADA

28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4731/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4731/2023
Avulso inicial da matéria
15/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/07/2024.
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
16/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 530, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 530/2024
16/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 16/07/2024)
Aprovado o Requerimento nº 530, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
17/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
17/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 1 PLEN - PL 4731/2023
17/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 536, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
RQS 536/2024
17/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 17/07/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 121, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2 – de redação - que apresenta; e contrário à Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 536, de 2024, de destaque – para votação em separado – da Emenda nº 1.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação e adequações redacionais de Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 122, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 121/2024 - PLEN
P.S 122/2024 - PLEN
22/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 802, de 15/08/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 140/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 803, de 15/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 803/2024
MPSF 140/2024
OFSF 802/2024
Autógrafo - PL 4731/2023
05/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 1.042, de 04/09/24, publicada no DOU de 05/09/24, pág. 4, coluna 2).
À COARQ.
15/ago
2024
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

5/set
2024
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 23/2024

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

05/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/09/2024 (pag. 4) a Mensagem nº 1.042 de 2024, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731 de 2023.
06/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/10/2024
Calendário
06/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024.
Avulso inicial da matéria
06/10/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.